Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista

Segundo a SDI-2, obrigação de comprovar fraude é do trabalhador Resumo: • Um motorista buscava desfazer um acordo trabalhista firmado com a empresa, alegando que a assinatura no documento não era sua. • O Tribunal Regional entendeu que não havia provas de que a assinatura não fosse do próprio trabalhador • A SDI-2 manteve o entendimento. Segundo o colegiado, a obrigação de comprovar a fraude é do empregado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão [...]

TST mantém justa causa de bancário acusado de assediar cliente

Pedido de perícia para tentar comprovar incapacidade mental foi negado Resumo: • Um bancário foi dispensado por justa causa após denúncia de uma cliente, que relatou comportamento inadequado. • Na ação trabalhista, ele alegou incapacidade mental e pediu perícia médica para comprovar a alegação, mas o pedido foi rejeitado, e a justa causa foi mantida. • Ao rejeitar o exame do recurso do bancário, a 3ª Turma do TST afastou a tese de cerceamento de defesa e lembrou que, segundo o TRT, as [...]

Força-tarefa resgata 89 pessoas em condições degradantes de trabalho

Grupo foi encontrado em três propriedades da Zona da Mata Mineira Força-tarefa coordenada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho resgatou 89 trabalhadores em condições degradantes durante a colheita de café em três propriedades rurais localizadas nos municípios de Alto Caparaó, Mutum e Santana do Manhuaçu, na Zona da Mata mineira. A operação, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal (PF), reforça a importância da atuação integrada para coibir violações de direitos trabalhistas e combater trabalho em condições [...]

Liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende de análise dos casos concretos

Em dois casos recentes, fundamentação de sentenças que determinaram apreensão foram decisivas para decisões do TST A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, numa mesma sessão, dois habeas corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela Justiça como medida coercitiva para pagamento de débitos trabalhistas. Um dos habeas corpus foi concedido, e outro não. A diferença está na fundamentação das respectivas sentenças, que explicitaram os motivos de cada medida. Caso 1: circunstâncias do [...]

CAIXA vai creditar aos trabalhadores R$ 13,04 bilhões do lucro do FGTS

Crédito será iniciado após publicação de resolução do CCFGTS no Diário Oficial da União. Consulta dos valores estará disponível no aplicativo FGTS A CAIXA vai creditar R$ 13,04 bilhões do lucro do FGTS diretamente nas contas vinculadas dos trabalhadores a título de distribuição de resultado. Cerca de 138 milhões de trabalhadores devem receber o crédito. Nesta terça-feira (28), o Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) definiu que 89% do lucro do exercício de 2025, que alcançou R$ 14,7 bilhões, deve ser [...]

Empresa de call center é condenada por não coibir atos obscenos no local de trabalho

Atendente constrangida por comportamento inadequado de colega receberá indenização por assédio sexual A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da AEC Centro de Contatos S.A. ao pagamento de indenização a uma agente especialista que denunciou atos obscenos praticados por um colega no ambiente de trabalho. Segundo o colegiado, as provas testemunhais obtidas no processo comprovaram a omissão da empresa em adotar providências eficazes para impedir a continuidade da situação. Assediador passou a intimidar colegas ao retornar [...]

Clínica arca com rescisão indireta por não pagar adicional de insalubridade a recepcionista

Conduta foi considerada falta grave do empregador Resumo: • Uma clínica de tomografia de Goiânia (GO) deixou de pagar o adicional de insalubridade a uma recepcionista. • O laudo pericial concluiu que ela trabalhava exposta a agentes biológicos e tinha direito à parcela. • Para a 2ª Turma do TST, o descumprimento dessa obrigação contratual caracterizou falta grave da empregadora e permite a rescisão indireta do contrato. Uma recepcionista poderá se desligar do Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia Ltda (Cebrom) e Oncoclínicas [...]

Clínica arca com rescisão indireta por não pagar adicional de insalubridade a recepcionista

Conduta foi considerada falta grave do empregador Resumo: • Uma clínica de tomografia de Goiânia (GO) deixou de pagar o adicional de insalubridade a uma recepcionista. • O laudo pericial concluiu que ela trabalhava exposta a agentes biológicos e tinha direito à parcela. • Para a 2ª Turma do TST, o descumprimento dessa obrigação contratual caracterizou falta grave da empregadora e permite a rescisão indireta do contrato. Uma recepcionista poderá se desligar do Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia Ltda (Cebrom) e Oncoclínicas [...]

Vetado projeto que instituía piso salarial para zootecnistas

Pela proposta do Senado, profissionais passariam a ter direito ao mesmo piso de veterinários e engenheiros A Presidência da República vetou integralmente um projeto que incluía os zootecnistas entre as categorias abrangidas pela lei que estabelece o piso salarial de engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e médicos-veterinários (Lei 4.950-A, de 1966). O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27). De iniciativa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a proposta (PL 2.816/2023) havia sido aprovada pelo Senado em novembro de [...]

Reforma Tributária – Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS. A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deliberado e deverá ser publicado, até o final de julho, ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens [...]

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