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2024 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Estado Goiás | Publicação: 17/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Altera o art. 11 da Constituição Estadual e dá outras providências.

2024 LEI Nº 9.440, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Estado Sergipe | Publicação: 15/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Altera e acrescenta dispositivos da lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

2024  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Estado Rio Grande do Sul | PGE/RS | Publicação: 12/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Insere o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução nº 244, de 08 de abril de 2024, que suspende a aplicação do Capítulo II-A, da Resolução 133/2018, que trata da sub-rogação de precatórios em favor do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 30 dias.

2024  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Estado Santa Catarina | COPAT/SEF/SC | Publicação: 10/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA ICMS – Crédito do Imposto – Material de Embalagem – Dispõe que os materiais de embalagem utilizados pela indústria, distribuidor ou atacadista com fins logísticos para acondicionar produtos com embalagem primária e de apresentação, classificam-se como material de uso e consumo e somente darão direito ao crédito do ICMS a partir de 01/01/2033.

MS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21, DE 22 DE MARÇO DE 2024 DOE-MS de 25/03/2024 (nº 11447, pág. 5)

  O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1º do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto, NOTIFICA as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, de que: I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de [...]