Uncategorized

08 dez

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 119, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 01.12.2016)

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 088, de 15 de agosto de 2005, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 38 da Lei n° 11.580 de 14 de novembro de 1996, RESOLVE: 1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei [...]

Uncategorized Leia mais...
08 dez

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 165, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 02.12.2016)

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, RESOLVE: 1. Para fins de exclusão da base [...]

Uncategorized Leia mais...
07 dez

PR – DECRETO N° 5.654, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 07.12.2016)

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 76, de 22 de agosto de 2016, e 110, de 23 de setembro de 2016, bem como o contido no protocolado sob n° [...]

Uncategorized Leia mais...
29 nov

SP – COMUNICADO DA N° 080, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 11.10.2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pelaLei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-78 de 10/10/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-11-2016 a [...]

Uncategorized Leia mais...
10 nov

RS – ALÍQUOTAS INTERNAS DO ICMS

Alíquota FECOP Alíquota Efetiva NCM  Descrição 17 % – 17 % – Operações com demais bens e mercadorias, para os quais não haja previsão de alíquota específica 17 % – 17 % – Demais prestações de serviço sujeitas à incidência do ICMS, para as quais não haja previsão de alíquota específica 25 % – 25 % 93 Armas e munições 25 % – 25 % – Artigos de antiquários 25 % – 25 % – Aviões de procedência estrangeira, para uso não comercial 25 % 2 % 27 % – Bebidas (exceções: vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal nº 7.678/88; sidra e filtrado doce de maçã; [...]

Uncategorized Leia mais...
08 nov

SP – CST

Tabela A ORIGEM DA MERCADORIA OU SERVIÇO (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, Anexo, com alteração do Ajuste SINIEF-6/08, cláusula primeira) Código Origem 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8 1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6 2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7 3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento) 4 – Nacional, cuja [...]

Uncategorized Leia mais...
08 nov

SC – CST

Código de Situação Tributária (CST) {Ajuste SINIEF 03/94) (Anexo 5, art. 25-B) Alterado pelo Decreto n° 169/2015 (DOE de 14.05.2015), efeitos a partir de 14.05.2015 Tabela A – Origem da Mercadoria ou do Serviço (Ajustes SINIEF 20/12 e 15/13) Alterado pelo Decreto n° 1.718/2013 (DOE de 06.09.2013), efeitos a partir de 01.08.2013 CÓDIGO ORIGEM 0  Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8; Alterado pelo Decreto n° 1.718/2013 (DOE de 06.09.2013), efeitos a partir de 01.08.2013 1 Estrangeira – importação direta, exceto a indicada no código 6; Alterado pelo Decreto n° 1.318/2012 (DOE de 21.12.2012), vigência [...]

Uncategorized Leia mais...
08 nov

RS – CST

Tabela A – Origem da Mercadoria ou Serviço Alterado pelo Decreto n° 49.929/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013. 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5 e 8 Alterado pelo Decreto n° 50.548/2013 (DOE de 12.08.2013), efeitos a partir de 01.08.2013. 1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6 2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7 3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e [...]

Uncategorized Leia mais...
08 nov

SP – CFOP

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS GRUPO GRUPO GRUPO  DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO 1 2 3 – 1.100 2.100 3.100 COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF 05/05) Alterado pelo Decreto n° 50.171/2005 (DOE de 05.11.2005), efeitos a partir de 24.10.2005. 1.101 2.101 3.101 Compra para industrialização ou produção rural Alterado pelo Decreto n° 50.171/2005 (DOE de 05.11.2005), efeitos a partir de 24.10.2005 Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. [...]

Uncategorized Leia mais...
08 nov

SC – CFOP

Das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO – Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário. 1.100 COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Ajuste SINIEF 05/05) 1.101 – Compra para industrialização ou produção rural – Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as [...]

Uncategorized Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?