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12 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 043, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 04.05.2016)

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 088, de 15 de agosto de 2005, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 38 da Lei n° 11.580 de 14 de novembro de 1996, RESOLVE: 1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei [...]

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12 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 044, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 04.05.2016)

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, RESOLVE: 1. Para fins de exclusão da base [...]

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12 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 045, DE 04 DE MAIO DE 2016 (DOE de 06.05.2016)

Altera a NPF n. 105/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005, RESOLVE: Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF [...]

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12 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 047, DE 05 DE MAIO DE 2016 (DOE de 09.05.2016)

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). O DIRETOR DA CRE ­ COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, RESOLVE: Para fins de cobrança e crédito do ICMS, [...]

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12 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 046, DE 04 DE MAIO DE 2016 (DOE de 11.05.2016)

Altera a NPF 77/2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio. O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005, RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentando o subitem 2.2.3 à NPF n. 77, de 17 de setembro de 2010: “2.2.3 O representante legal de contribuinte inscrito [...]

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12 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 050, DE 12 DE MAIO DE 2016 (DOE de 16.05.2016)

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). O Diretor da CRE – Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88 , de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, RESOLVE: Para fins de cobrança e crédito do [...]

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12 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 051, DE 19 DE MAIO DE 2016 (DOE de 23.05.2016)

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). O DIRETOR DA CRE ­ COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, RESOLVE: Para fins de cobrança e crédito do ICMS, [...]

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12 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 048, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOE de 24.05.2016)

Altera a NPF n° 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS. O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88 , de 15 de agosto de 2005, RESOLVE: Art. 1° Ficam acrescentadas as seguintes alterações à NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 086, de 4 de outubro de 2013: I – O [...]

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12 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 052, DE 25 DE MAIO DE 2016 (DOE de 30.05.2016)

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 088, de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, RESOLVE: Para fins de cobrança e crédito do ICMS, [...]

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12 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 049, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOE de 01.06.2016)

Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n° 088, de 15 de agosto de 2005, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016, RESOLVE: 1. Fica estabelecido em 2,4113 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização [...]

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