MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.358, DE 13 DE MAIO DE 2026 (DOU de 13.05.2026 – Edição Extra)

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355, de 4 de maio de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

LEI:

CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Art. 1° Em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder subvenção econômica equivalente aos valores de tributos federais deduzidos do preço de venda praticado por produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

§ 1° A subvenção econômica de que trata o caput será fixada no ato a que se refere o § 2° e será equivalente aos valores deduzidos de parcelas:

I – da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins e da Cide-Combustíveis incidentes sobre a produção e a importação de gasolinas e suas correntes, nos termos da legislação vigente; e

II – da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a produção e a importação de óleo diesel de uso rodoviário, nos termos da legislação vigente.

§ 2° Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá os valores das subvenções econômicas previstas neste artigo.

§ 3° O pagamento da subvenção econômica ao beneficiário não poderá superar o ônus relativo à incidência das alíquotas de tributos federais aplicáveis à produção e à importação dos combustíveis subvencionados.

§ 4° A subvenção econômica de que trata o caput terá vigência por dois meses, contada da data de edição do ato de que trata o § 2°, podendo ser prorrogada por ato do Poder Executivo federal.

§ 5° As despesas decorrentes da subvenção econômica de que trata o caput têm natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2° São elegíveis à subvenção econômica prevista nesta Medida Provisória os produtores e importadores de combustíveis de que trata o art. 1°, § 1°, incisos I e II, autorizados pela ANP e que, nos termos estabelecidos no regulamento:

I – realizem adesão e habilitem-se à subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória;

II – deduzam do preço de venda dos combustíveis o montante equivalente ao da subvenção econômica definida;

III – identifiquem os descontos equivalentes aos valores das subvenções econômicas nas notas fiscais eletrônicas – NFe de comercialização dos combustíveis;

IV – autorizem o compartilhamento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda com a ANP de informações e documentação fiscal relacionadas às operações de comercialização dos combustíveis abrangidos pela subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória, à qual será repassado integralmente o dever de sigilo; e

V – encaminhem à ANP as informações necessárias para apuração do valor da subvenção econômica prevista nesta Medida Provisória com base nos campos da NFe, nos termos do disposto no ato a que se refere o § 1°.

§ 1° Regulamento definirá as regras e os procedimentos de operacionalização, a apuração e a verificação dos valores, os prazos e a sistemática de pagamento das subvenções econômicas previstas nesta Medida Provisória.

§ 2° Atendidas as condições previstas neste artigo, a ANP apurará o valor e realizará o pagamento da subvenção econômica aos beneficiários em até trinta dias, contados da data do encaminhamento do requerimento de pagamento pelo beneficiário, nos termos do disposto no ato a que se refere o § 1°.

Art. 3° O pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória ficará condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão, pela veracidade e pela completude das informações prestadas, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4° A Medida Provisória n° 1.355, de 4 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5° ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………

§ 6° O disposto no inciso VII do caput e no § 4° aplica-se à transação de que trata o art. 5°-A, § 4°-B, da Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001.” (NR)

“Art. 12. …………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………

§ 7° A não transferência dos recursos de que trata o caput no prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda implicará multa no valor de 1% (um por cento) ao dia sobre o montante dos valores não transferidos e atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por índice que vier a substituí-lo, os quais incidirão e serão calculados a partir do segundo dia após a data de publicação da Medida Provisória n° 1.358, de 13 de maio de 2026, até a data da efetiva transferência, e deverão ser acrescidos ao valor a ser transferido ao FGO.” (NR)

Art. 5° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA

BRUNO MORETTI