ACRE – EFD – PERGUNTAS E RESPOSTAS
1 – Perguntas Frequentes – EFD ICMS IPI – SPED Fiscal – Versão 6.0 de 29/01/2018
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ACRE – EFD – DOWNLOADS
1 – PVA – Programa Validador 2 – Guia Prático da EFD
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ACRE – EFD – FUNDAMENTO LEGAL
1 – LEGISLAÇÃO NACIONAL Protocolo ICMS 003/2011 – Fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). IN RFB n° 1.009/2010 – Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica. Ajuste SINIEF 002/2009 – Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Protocolo ICMS 077/2008 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/2006, que institui a a [...]
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ACRE – EFD – MULTAS/PENALIDADES
A falta de apresentação da EFD ICMS/IPI ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a indicação de dados incorretos ou omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no incisos V, VII e VIII do artigo 510 do RICMS/AC. Art. 510. Aos infratores às disposições desta Lei e das demais normas da Legislação Tributária serão aplicadas as seguintes multas: V – no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais): m) deixar de informar na Escrituração Fiscal Digital documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias no bloco “C”, [...]
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ACRE – EFD – PRAZO DE ENTREGA
Para o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o 25° dia do mês subsequente ao mês apurado. O prazo para entrega do arquivo está previsto no artigo 121-L do RICMS/AC. Retificação Conforme artigo 121-M do RICMS/AC, o contribuinte poderá retificar a EFD: a)até o 25° dia do mês subsequente ao mês apurado, independentemente de autorização da administração tributária estadual; b) até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos§ 5°e 6°; [...]
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ACRE – EFD – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA
O artigo 121-C do RICMS/AC estabelece que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) será obrigatória, a partir de 01.09.2009, para todos os contribuintes do ICMS e/ou IPI. Para o exercício de 2009, a obrigatoriedade ficou restrita aos contribuintes relacionados no Anexo I do Protocolo ICMS 77/2008. A partir de 01.01.2010, a obrigatoriedade de uso da EFD estendeu-se a todo contribuinte que atendesse a alguma das seguintes situações, excetuados os contribuintes desobrigados na forma do § 10 do artigo 121-C do RICMS/AC: a)que exercesse alguma das seguintes atividades:prestação de serviços intermunicipal de [...]
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ACRE – EFD – INTRODUÇÃO
Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi instituída por meio do Convênio ICMS 143/2006 e posteriormente pelo Ajuste SINIEF 02/2009, e é um arquivo digital, de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e/ou do IPI, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das Unidades Federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. O arquivo digital [...]
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ACRE – SINTEGRA
INTRODUÇÃO OBRIGAÇÃO DE ENTREGA PRAZO DE ENTREGA MULTAS/PENALIDADES FUNDAMENTO LEGAL DOWNLOADS
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ACRE – GIA-ST
INTRODUÇÃO OBRIGAÇÃO DE ENTREGA PRAZO DE ENTREGA MULTAS/PENALIDADES FUNDAMENTO LEGAL DOWNLOADS
