| 2021 |
| LEI N° 17.835 / 2021 – CE Altera a Lei n° 16.847, de 06 de março de 2019. |
| LEI N° 17.821 / 2021 – CE Dispõe sobre o índice de atualização da unidade fiscal de referência do Estado do Ceará – UFIRCE. |
| LEI N° 17.819 / 2021 – CE Altera a Lei n° 13.187, de 04 de janeiro de 2002, para instituir a Lei do Preço Claro, estabelecendo a obrigatoriedade da informação do valor por unidade de medida nas etiquetas de preços afixadas nas gôndolas dos supermercados. |
| LEI N° 17.816 / 2021 – CE Dispõe sobre a fixação de cartazes informando a disponibilidade do Drink La Penha em bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no Estado do Ceará como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência. |
| LEI N° 17.806 / 2021 – CE Altera a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviço Público do Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.805 / 2021 – CE Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), pelo descumprimento de obrigação zoofitossanitária imposta. |
| LEI N° 17.771 / 2021 – CE Institui Programa de Parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM, ICMS, ITCD, IPVA e créditos vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), bem como das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC). |
| LEI N° 17.759 / 2021 – CE Obriga os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notoriais garantidos por lei. |
| LEI N° 17.756 / 2021 – CE Altera a Lei n° 17.569/2021, que institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19. |
| DECRETO N° 34.324 / 2021 – CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades, no período que especifica. |
| LEI N° 17.744 / 2021 – CE Dispõe sobre a regulamentação de atividades de off-road no âmbito do Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.739 / 2021 – CE Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoferroviário intermunicipal de passageiros divulgando mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal. |
| LEI N° 17.703 / 2021 – CE Altera a Lei n° 15.700/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do ICMS para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio. |
| LEI N° 17.671 / 2021 – CE Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto no Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.670 / 2021 – CE Altera a Lei n° 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. |
| LEI N° 17.667 / 2021 – CE Institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal durante a garantia legal nas relações de consumo |
| LEI N° 17.639 / 2021 – CE Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes cinematográficos. |
| LEI N° 17.620 / 2021 – CE Proíbe o uso de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis e reutilizáveis, em estabelecimentos comerciais, bares, quiosques, padarias, barracas de praia, hotéis, restaurantes e lanchonetes do Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.611 / 2021 – CE Estabelece responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial no âmbito do Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.591 / 2021 – CE Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes do Disque-Denúncia 181, para denunciar abusos contra menores (pedofilia), em todos os terminais rodoviários do Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.586 / 2021 – CE Obriga o uso de equipamentos de proteção individual nas práticas de atividades e condução de Kart para lazer e atividades correlatas no Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.578 / 2021 – CE Determina que as instituições de ensino privado do Estado do Ceará forneçam diploma em braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior. |
| LEI N° 17.577 / 2021 – CE Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de voos ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.564 / 2021 – CE Obriga a adaptação de 2% dos carrinhos de compras, em estabelecimentos comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, para atender as necessidades das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzidas. |
| LEI N° 17.569 / 2021 – CE Institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19 |
| LEI N° 17.563 / 2021 – CE Altera a Lei n° 15.812/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e a Lei nº 12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
| LEI N° 17.511 / 2021 – CE Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa idosa no prontuário de atendimento médico. |
| LEI N° 17.510 / 2021 – CE Permite o livre trânsito de cães-guia em locais privados acessíveis ao público em geral e de grande circulação e em toda a rede de transporte coletivo público e privado no Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.509 / 2021 – CE Proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. |
| LEI N° 17.491 / 2021 – CE Institui o serviço “alerta de documentos”, com a finalidade de informar aos estabelecimentos comerciais em geral e operadoras de cartões de crédito, a perda, o roubo, o furto, o extravio ou a clonagem de documentos pessoais do consumidor no âmbito do Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.481 / 2021 – CE Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito. |
| LEI N° 17.480 / 2021 – CE Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero |
| LEI N° 17.464 / 2021 – CE Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. |
| LEI N° 17.461 / 2021 – CE Dispõe sobre a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias do Estado do Ceará, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos. |
| LEI N° 17.453 / 2021 – CE Institui o cultivo do peixe-panga na aquicultura do Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.440 / 2021 – CE Altera a Lei 12.670/1996 que dispõe acerca do ICMS, relativamente ao direito à restituição do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, da transferência do crédito, das infrações e penalidades e institui processo eletrônico. |
| LEI N° 17.439 / 2021 – CE Revoga dispositivo da Lei 13.094/2001, que dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. |
| LEI N° 17.413 / 2021 – CE Concede anistia e remissão do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (ipva), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica. |
| LEI N° 17.435 / 2021 – CE Altera a Lei nº 15.614/2014, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo e Tributário, e sobre os respectivos processos. |
| LEI N° 17.386 / 2021 – CE Institui política pública de apoio e fomento ao setor de eventos para fazer frente às adversidades ocasionadas à respectiva atividade em razão da pandemia da COVID-19, no Estado do Ceará |
| LEI N° 17.387 / 2021 – CE Concede anistia e remissão do IPVA, no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos. |
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fev
