Contabilidade

09 jun

MG COMUNICADO SAIF N° 008, DE 05 DE JUNHO DE 2025 (DOE de 06.06.2025)

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2° e no art. 3° da Portaria SRE 177 de 26 da agosto de 2020 COMUNICA: 1) aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 177/2020 estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 – a partir do período de apuração de 10/2025.

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28 nov

 2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Município Curitiba | Publicação: 27/11/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Incentivo à Cultura – Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 57/2005, alterada pela Lei Complementar nº 142/2023, que cria o Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC).

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11 nov

RS – ICMS RIO GRANDE DO SUL – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

INTRODUÇÃO. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. ALÍQUOTA DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. 9.1. VEDAÇÃO. 9.2. APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL. 9.3. ESTORNO. 9.4. CRÉDITO PRESUMIDO. 9.5. AQUISIÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO.   INTRODUÇÃO. A SEFAZ/RS define, em linhas gerais, refeição como o alimento produzido no estabelecimento, pronto para ser consumido e para venda direta ao consumidor. Dentro deste conceito, não é considerado refeição o produto industrializado. Se for produzido pelo próprio contribuinte, mas destinado a revenda, não será considerado refeição. Se for adquirido pronto, mesmo vendido a consumidor, também não [...]

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06 nov

ATO COTEPE/ICMS N° 150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 (DOU de 06.11.2024)

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, [...]

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16 jul

DF – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.037, DE 15 DE JULHO DE 2024 DO-DF de 16/07/2024 (nº 134, pág. 1)

  (Autoria: Poder Executivo) Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que “regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – O Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 93 – … … I – A – … c) pensão ou alojamento cujo código da atividade econômica principal seja [...]

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10 jun

CFOP: USOS E ALTERAÇÕES

ICMS GERAL – CFOP: USOS E ALTERAÇÕES. INTRODUÇÃO. O QUE É O CFOP? HISTÓRICO. ESTRUTURA DA LISTA DE CFOPS. ALTERAÇÕES. 5.1. AJUSTES 5.2.  NF-E DE ENTRADA PARA ACOMPANHAR MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. MITOS E VERDADES. 6.1. CFOP X NATUREZA DE OPERAÇÃO. 6.2. O CFOP DEFINE A TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO. 6.3. CFOP INVERSO NO AJUSTE. 6.4. CFOPS SEM APLICABILIDADE. 6.5. SIMETRIA ENTRE GRUPOS 6.6. SAÍDA X ENTRADA. 6.7. PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL x INTERESTADUAL. 6.8. BASE LEGAL. 6.9. UMA NF-E PARA CADA CFOP. LISTA DOS CFOPS EM VIGOR.   INTRODUÇÃO. Entraram em vigor a partir de 1º de junho [...]

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15 maio

PORTARIA MPS N° 1.445, DE 10 DE MAIO DE 2024 (DOU de 15.05.2024)

Estabelece, para o mês de maio de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVE: Art. 1° Estabelecer que, para o mês de [...]

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17 abr

RJ- PORTARIA Nº 363, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 17/04/2024 (nº 70, pág. 5)

ALTERA A PORTARIA SSER Nº 349, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O/SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo nº SEI-040196/000896/2023, resolve : Art. 1º – A Portaria SSER nº 349, [...]

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16 abr

Ministério da Fazenda e BID lançam Profisco III com foco na implementação da Reforma Tributária

Terceira versão do programa de modernização da gestão fiscal foi apresentada na reunião do Confaz, em Fortaleza O Ministério da Fazenda (MF), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), anunciou o lançamento da terceira edição do Programa de Apoio à Gestão Fiscal do Brasil (Profisco III). A iniciativa foi apresentada nesta sexta-feira (12/4), pelo secretário-executivo do MF, Dario Durigan, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Fortaleza. O objetivo da iniciativa conjunta é promover melhorias na [...]

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09 abr

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 09.04.2024)

Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 2 de abril de 2024. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, [...]

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