Contabilidade

11 mar

PI – LEI N° 7.738, DE 10 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 10.03.2022)

Proíbe, no âmbito do estado do Piauí, a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, composto por ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica proibida a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente, que possuam na sua composição o ácido bórico, borato de [...]

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19 nov

DF – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.336, DE 2021 (DODF de 19.11.2021)

Homologa o Convênio ICMS 66/19, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares destinados à prestação de serviços de saúde, e o Convênio ICMS 51/21, de 8 de abril de 2021, que o altera. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Ficam homologados o Convênio ICMS 66/19, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de [...]

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11 nov

RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ 282, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 11.11.2021)

  Regulamenta os procedimentos previstos no Decreto n° 47.201, de 07 de agosto de 2020 e no decreto n° 47.437, de 30 de dezembro de 2020, estabelecendo modelo de termo de acordo a ser utilizado em processos de benefícios fiscais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o [...]

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08 nov

Campo Grande – MS- DECRETO N° 14.960, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOM de 08.11.2021)

Altera os incisos I, II, e III do art. 23 do Decreto n° 13.971, de 22 de agosto de 2019. MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer mecanismos e condições visando dar maior eficiência à arrecadação de receitas municipais, DECRETA: Art. 1° Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 23 do Decreto n° 13.971, de 22 de agosto de 2019, que passam [...]

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18 out

Jet Semanal – 08/10/2021 à 15/10/2021

“Procuro semear otimismo e plantar sementes de paz e justiça. Digo o que penso, com esperança. Penso no que faço, com fé. Faço o que devo fazer, com amor. Eu me esforço para ser cada dia melhor, pois bondade também se aprende. Mesmo quando tudo parece desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar; porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é o decidir.” – Cora Coralina Com o Jet Semanal você fica por dentro de todas [...]

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12 jul

MG – PORTARIA SUTRI N° 1.082, DE 09 DE JULHO DE 2021 (DOE de 10.07.2021)

Altera a Portaria SUTRI n° 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Os itens [...]

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13 maio

Rio de Janeiro – RJ – DECRETO RIO N° 48.865, DE 12 DE MAIO DE 2021 (DOM de 13.04.2021)

Autoriza em caráter especial o veículo tipo “Kombi” a continuar operando no modal Serviço de Transporte de Passageiros Comunitários – STPC. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a tradição histórica dos veículos tipo Kombi nas comunidades do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que esses veículos não são mais fabricados; CONSIDERANDO que o veículo tipo Kombi é o mais indicado para o transporte de passageiros dentro das comunidades, em face das peculiaridades urbanísticas e geográficas desses locais, por serem [...]

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14 abr

1. FUNDAMENTO LEGAL A CF/88 prevê em seu Art.7º, IX, que a remuneração do trabalho noturno é superior ao do diurno. A CLT em seu Capítulo II, Seção IV, no Art. 73 e seus parágrafos, estabelecem as normas do trabalho noturno.   2. HORÁRIO NOTURNO O horário noturno, para fins trabalhistas é definido em lei, não sendo necessariamente aquele compreendido entre o pôr e o nascer do sol. 2.1. Trabalhadores urbanos Para os trabalhadores urbanos, conforme Art. 73, § 2º, CLT, o horário noturno compreende aquela [...]

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04 mar

2021 RESOLUÇÃO CTP N° 1.358 / 2021 – SC Estabelece o regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos nas rodovias sob a circunscrição da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 084 / 2021 – SC ICMS. O Tratamento Tributário Previsto ParaOs Produtos Da Cesta Básica Visa BeneficiarO Consumidor De Baixa Renda. Assim, OsProdutos Beneficiados Pela Redução Na BaseDe Cálculo Prevista Nos Arts. 11-A E 11-B,Do Anexo 2 Do RICMS-SC, São Aqueles CujosPreços Os Tornam Acessíveis À População [...]

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25 fev

2021 LEI N° 17.835 / 2021 – CE Altera a Lei n° 16.847, de 06 de março de 2019. LEI N° 17.821 / 2021 – CE Dispõe sobre o índice de atualização da unidade fiscal de referência do Estado do Ceará – UFIRCE. LEI N° 17.819 / 2021 – CE Altera a Lei n° 13.187, de 04 de janeiro de 2002, para instituir a Lei do Preço Claro, estabelecendo a obrigatoriedade da informação do valor por unidade de medida nas etiquetas de preços afixadas nas [...]

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