Diário Oficial MG

MINAS GERAIS SÍNTESE DIÁRIA

10 dez

MG – RESOLUÇÃO Nº 5.856, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MG de 10/12/2024 (nº 243, pág. 8)

Institui os Manuais de Escrituração Fiscal Digital – EFD que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts . 52 a 59 do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, no parágrafo único do art . 4º e no subitem 2 .3 do item 2 da [...]

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10 dez

MG – DECRETO Nº 48 .955, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MG de 10/12/2024 (nº 243, pág. 1)

  Altera o Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art . 29 e no caput do art . [...]

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09 dez

MG – *DECRETO Nº 48.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-MG de 09/12/2024 (nº 242, pág. 2)

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outra providência. (MG 30/11/2024) Retificação: No caput do art. 3º, onde se lê: “Art 3º – art 7º ()”, leia-se: “Art 3º – caput do art 7º ()” *Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à Segov

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06 dez

MG – COMUNICADO Nº 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MG de 06/12/2024 (nº 241, pág. 4)

  O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Belo Horizonte, 05 dezembro de 2024 . RENATO OLIVEIRA DELUCA – Superintendente em Exercício Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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06 dez

MG – COMUNICADO Nº 35, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MG de 06/12/2024 (nº 241, pág. 4)

  Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2024 RENATO OLIVEIRA DELUCA – Superintendente em Exercício Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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06 dez

MG – COMUNICADO Nº 34, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MG de 06/12/2024 (nº 241, pág. 4)

  O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2024, exigível a partir de dezembro/2024, é de 0,792990. Superintendência de Arrecadação e Informações [...]

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04 dez

MG-COMUNICADO Nº 12, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MG de 04/12/2024 (nº 239, pág. 16)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução nº 5841, de 1º de novembro de 2024, comunica: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § [...]

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04 dez

MG – RESOLUÇÃO Nº 5.853, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MG de 04/12/2024 (nº 239, pág. 16)

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, resolve: Art. 1º – O montante global máximo de [...]

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03 dez

MG – PORTARIA Nº 332, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MG de 03/12/2024 (nº 238, pág. 6)

Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo I e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo [...]

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03 dez

MG – DECRETO Nº 48.952, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-MG de 03/12/2024 (nº 238, pág. 2)

  Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso II do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts [...]

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