Diário Oficial MG

MINAS GERAIS SÍNTESE DIÁRIA

04 abr

MG – COMUNICADO SUTRI N° 002, DE 01 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 02.04.2019)

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 6° do Decreto n° 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, COMUNICA que a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE -, para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, [...]

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04 abr

MG – DECRETO N° 47.627, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 30.03.2019)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1° O parágrafo único do art. 32 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° [...]

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04 abr

MG – DECRETO N° 47.628, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 30.03.2019)

Altera o Decreto n° 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 4.747, de 9 de maio de 1968, DECRETA: Art. 1° O inciso III do art. 10 do Decreto n° 47.580, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a [...]

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04 abr

MG – PORTARIA SUTRI N° 825, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 30.03.2019)

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços [...]

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04 abr

MG – RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO RP N° 001, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 30.03.2019)

Disciplina, no âmbito da JUCEMG, procedimentos para a adoção do Registro Automático de Empresas, de que cuida a Medida Provisória n° 876, de 13 de março de 2019, que “Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”; O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, IX, do Decreto N° 1.800 de 30 [...]

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04 abr

MG – RESOLUÇÃO SES/MG N° 6.693, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 30.03.2019)

Divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso IIIdo § 1° do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária n° 22.257, de 27 de julho de 2016 e CONSIDERANDO: – a Lei Complementar Federal n.° 141, de 13 de [...]

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04 abr

MG – PORTARIA SUTRI N° 827, DE 3 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 04.04.2019)

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria [...]

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03 abr

MG – COMUNICADO SAIF N° 011, DE 01 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 02.04.2019)

  O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2019, nos termos do art. 2°da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM ABRIL/2019 Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas Tabela de Multas e Juros Moratórios Ano Mês do venc Multa Juros [...]

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03 abr

MG – COMUNICADO SAIF N° 010, DE 01 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 02.04.2019)

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2019, exigível a partir de abril/2019, é de 0,468818. Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais [...]

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03 abr

MG – COMUNICADO SAIF N° 012, DE 01 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 02.04.2019)

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA  em atraso, para pagamento até abril/2019, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM ABRIL/2019 Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas Tabela de Multas e Juros Moratórios Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros [...]

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