Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n° 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a habilitação passa a ser concedida via de regra de forma automática, através do sistema Habilita, localizado no Portal Único [...]

ICMS/CE – Prazo para adesão ao Refis de ICMS e IPVA 2020 termina nesta sexta-feira (30/10)

O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias do Governo do Estado, o Refis, acaba nesta sexta-feira (30/10). De acordo com o último levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), cerca de 56 mil contribuintes já regularizaram a situação com o Fisco estadual, totalizando aproximadamente R$ 36 milhões em valores renegociados. Desse montante, 3 mil empresas já repactuaram débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em torno de R$ 13 milhões, [...]

Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias

A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO N° 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10). Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre operações de crédito teve prazo prorrogado e valerá até 31/12/2020. Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta [...]

Brasil já negociou 225 mil toneladas de arroz após a isenção da tarifa de importação

O Brasil já negociou um total de 225 mil toneladas de arroz dos Estados Unidos, Índia e Guiana, que deverão entrar no país na segunda quinzena de outubro e em novembro. O governo federal tomou a decisão de zerar a Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a importação de arroz de fora do Mercosul, como medida para conter a alta nos preços do produto no mercado interno. A medida foi aprovada no início de setembro, quando o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da [...]

Balança comercial tem superávit de US$ 1,727 bilhão na segunda semana de setembro

A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,727 bilhão e corrente de comércio de US$ 6,565 bilhões, na segunda semana de setembro de 2020 – com quatro dias úteis -, como resultado de exportações no valor de US$ 4,146 bilhões e importações de US$ 2,419 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (14/9) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. No ano, as exportações totalizam US$ 146,445 bilhões e as importações, US$ 106,791 bilhões, com saldo [...]

Balança tem superávit de US$ 1,795 bilhão na primeira semana de setembro

A balança comercial brasileira fechou a primeira semana de setembro com superávit de US$ 1,795 bilhão e corrente de comércio de US$ 6,458 bilhões, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME), divulgados nesta terça-feira (8/9). As exportações chegaram a US$ 4,127 bilhões e as importações, a US$ 2,332 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 142,447 bilhões e as importações, US$ 104,372 bilhões, com saldo positivo de US$ 38,076 bilhões e corrente de comércio de US$ 246,819 [...]

Balança comercial registra superávit de US$ 1,309 bilhão na terceira semana de agosto

A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,309 bilhão e corrente de comércio de US$ 7,355 bilhões, na terceira semana de agosto de 2020 – com cinco dias úteis -, como resultado de exportações no valor de US$ 4,332 bilhões e importações de US$ 3,023 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (24/8), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. No ano, as exportações totalizam US$ 134,008 bilhões e as importações, US$ 99,096 bilhões, com saldo [...]

Economia abre consulta pública sobre regras para licenciamento de importação

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu, nesta quarta-feira (19/8), consulta pública sobre a alteração de procedimentos para o licenciamento de importação de produtos que ingressam no país com benefícios fiscais e de bens usados. A proposta de modificação normativa, determinada pela Portaria Secex n° 47, publicada hoje, no Diário Oficial da União, ficará disponível para comentários dos interessados no tema pelo prazo de 60 dias. A realização da consulta pública se insere no âmbito das boas [...]

Governo zera Imposto de Importação de medicamento para atrofia muscular espinhal e outros 37 produtos

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação (II) do medicamento Zolgensma. A droga é considerada o medicamento mais caro do mundo, cotado a R$ 12 milhões, e não tem fabricação no Brasil. A Resolução n° 66/2020, que regulamenta a medida, foi publicada nesta segunda-feira (13/7) no Diário Oficial da União. A redução será efetuada por meio da inclusão de destaque tarifário ao código 3002.90.92, referente ao produto na Nomenclatura [...]

Receita reduz efeitos econômicos da pandemia para beneficiários de regimes aduaneiros especiais

Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, 18/6, a Instrução Normativa RFB n° 1.960, que estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pela covid-19 com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). O Recof e o Recof-Sped são regimes especiais que permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no [...]

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