Autor - Debora

09 jun

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 045, DE 08 DE JUNHO DE 2026 (DOU de 09.06.2026)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.332, de 29 de dezembro de 2025, que “Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1° de junho de 2026. Brasília, 8 de junho de 2026 Senador DAVI [...]

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09 jun

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043, DE 08 DE JUNHO DE 2026 (DOU de 09.06.2026)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.350, de 15 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação [...]

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09 jun

DECRETO N° 12.995, DE 08 DE JUNHO DE 2026 (DOU de 09.06.2026)

Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória n° 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto n° 12.878, de 13 de março de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em [...]

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08 jun

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 002, DE 27 DE MAIO DE 2026 (DOU de 03.06.2026)

Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 60, §§ 2° e 3°, e 480 da Lei [...]

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08 jun

LEI N° 15.429, DE 5 DE JUNHO DE 2026 (DOU de 05.06.2026 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O caput do art. 2° da Lei n° 9.973, de 29 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criará sistema de certificação baseado em adesão voluntária, estabelecendo condições técnicas e operacionais, assim como a [...]

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08 jun

LEI N° 15.427, DE 03 DE JUNHO DE 2026 (DOU de 08.06.2026)

Altera a Lei n° 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei altera a Lei n° 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os [...]

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08 jun

Simples Nacional e a Reforma Tributária

1. Introdução 2. Simples Tradicional 3. Simples Híbrido 4. Prazos e Operação 5.Vendas para outras empresas (B2B) 6. Vendas para o Consumidor Final (B2C) 7. B2B vs B2C  1. Introdução A Reforma Tributária preserva o Simples Nacional e sua guia única DAS. A grande inovação é o Simples Híbrido, a possibilidade de manter impostos como IRPJ e CPP no DAS, calculando o IBS e a CBS “por fora” para gerar e aproveitar créditos tributários na cadeia de vendas. O Simples Nacional não acaba e continuará unificado, porém com a chegada da CBS e do [...]

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08 jun

Apuração Assistida

1. Introdução 2. Processo 3. Impactos e Adaptação 4. Responsabilidade 5. Como evitar autuações automáticas de falhas nos documentos 5.1. Erros mais comuns geram divergências no sistema 6. O ano de 2026  5. Simular o aproveitamento de créditos 1.Introdução A Apuração Assistida é um modelo fiscal no qual o Fisco calcula previamente a apuração de tributos (como o IBS e a CBS) com base nas notas fiscais e documentos eletrônicos emitidos e recebidos pela empresa. Funciona como uma “conta corrente”, onde o contribuinte valida, ajusta ou complementa os valores apresentados. A apuração assistida do IBS [...]

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08 jun

Jet Semanal – 30/05/2026 à 05/06/2026

“ “Todos os nossos sonhos podem se tornar realidade, se tivermos a coragem de persegui-los” –  Walt Disney Com o Jet Semanal você fica por dentro de todas as legislações publicadas durante a semana em Diário Oficial, acessa a agenda tributária da semana seguinte, fica por dentro das principais notícias voltadas para a área tributária, acessa as matérias técnicas escritas por pelos Consultores Legis Jet, e fica muito bem atualizado com a número 1 em informações.   O Aplicativo de Pesquisa Rápida de Pis/COFINS da LegisJet, já está disponível para pesquisa! Sendo [...]

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01 jun

ICMS/GO – Nova etapa da integração entre meios de pagamento e emissão fiscal começa dia 1° de junho

Medida passa a abranger cerca de 11 mil estabelecimentos goianos com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões A partir de 1° de junho, empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões deverão adotar a integração entre meios de pagamento eletrônico e a emissão de documentos fiscais. A medida passa a valer para todos os segmentos econômicos nessa faixa de faturamento, abrangendo cerca de 11 mil estabelecimentos em Goiás. Na prática, a integração permite que operações realizadas por cartão de [...]

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