Autor - Debora

14 abr

DECRETO N° 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (DOU de 14.04.2025)

Altera o Decreto n° 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no art. 16 [...]

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14 abr

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (DOU de 14.04.2025)

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI: Art. 1° A Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° ……………………………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………………………………. XI – a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024 até o [...]

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14 abr

Jet Semanal – 05/04/2025 à 11/04/2025

” Tenha paciência. Tudo aquilo que você deseja, se for verdadeiro, e o mais importante: se for para ser seu, acontecerá.” – William Shakespeare Com o Jet Semanal você fica por dentro de todas as legislações publicadas durante a semana em Diário Oficial, acessa a agenda tributária da semana seguinte, fica por dentro das principais notícias voltadas para a área tributária, acessa as matérias técnicas escritas por pelos Consultores Legis Jet, e fica muito bem atualizado com a número 1 em informações.   O Aplicativo de Pesquisa Rápida de Pis/COFINS da LegisJet, já [...]

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11 abr

ICMS/MA – SEFAZ prorroga prazo para empresas corrigirem divergência de saldo credor na EFD.

A Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF) da Secretaria de Fazenda comunicou a prorrogação por mais 30 dias para regularização de divergências presentes nos valores dos Saldos Credores informados na Escrituração Fiscal Digita-EFD (Registro de Apuração de ICMS- Operações Próprias/Reg. E110/EFD). A notificação inicial estabelecia o prazo de 10 de abril para a regularização das divergências. O novo prazo encerra no dia 10 de maio de 2025. A utilização de saldo credor a maior que o permitido pela [...]

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11 abr

DIRPF – Nota de Esclarecimento

Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda. A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece: 1. Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a bloqueio de CPF, impedimento de casamento, ou muito menos prisão. Isso são fake news. 2. O máximo que acontece com o CPF na falta [...]

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11 abr

Nova funcionalidade no PGMEI permite gerar o DAS de forma consolidada

No dia 31 de março de 2025, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais. Com essa novidade, os MEIs que possuem tributos em aberto, vencidos ou a vencer, podem gerar um único DAS para quitar vários períodos de apuração de forma mais prática e [...]

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11 abr

ECD – Cosif 2025

Prezados Contribuintes, Foram publicadas as atualizações referentes ao Cosif 2025. Assim, siga os passos abaixo para que os softwares fiquem atualizados quanto ao Cosif aplicavel às situações especiais relacionadas a 2025. SpedContábil: Menu Tabelas –> Atualizar Tabelas SpedEcf: Menu Tabelas –> Atualizar Tabelas Somente após a atualização das tabelas dos dois softwares é que todas as novas contas e validações estarão disponíveis para elaboração das escriturações.

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11 abr

ECF – Cosif 2025

Prezados Contribuintes, Foram publicadas as atualizações referentes ao Cosif 2025. Assim, siga os passos abaixo para que os softwares fiquem atualizados quanto ao Cosif aplicavel às situações especiais relacionadas a 2025. SpedContábil: Menu Tabelas –> Atualizar Tabelas SpedEcf: Menu Tabelas –> Atualizar Tabelas Somente após a atualização das tabelas dos dois softwares é que todas as novas contas e validações estarão disponíveis para elaboração das escriturações. Fonte: Portal SPED – Publicada em 09.04.2025 (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7770)

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11 abr

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (DOU de 14.02.2025)

Revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que The confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284, [...]

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11 abr

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.262, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (DOU de 09.04.2025)

Torna sem efeito os arts. 1° e 2° da Instrução Normativa RFB n° 2.260, de 24 de março de 2025, e o art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, e revoga o dispositivo que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 [...]

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