Autor - Debora

25 abr

ATO COTEPE/PMPF N° 011, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 25.04.2024)

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI n° 12004.000392/2024-31, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1ª de maio de [...]

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25 abr

Código da Situação Tributária – CST 6201.40.00

6201.40.00 Simples Nacional – Entrada 98 Outras Operações de Entrada. Simples Nacional – Saída 99 ou 49 99 (Outras Operações) e 49 (Outras Operações de Saída). Relativo ao PIS e COFINS, para as operações que não envolvam tratamento diferenciado na legislação destas contribuições, o contribuinte deverá observar que os campos de base de cálculo e tributo deverão ser inutilizados no documento fiscal. A orientação contida no manual de preenchimento da NF-e faz referência ao uso da CST 99 para cumprir com esta exigência. Adicionamente informamos [...]

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25 abr

Mais de 40% dos contribuintes entregaram declaração do IR

Fisco espera receber 43 milhões de documentos neste ano Em quase 40 dias, mais de 40% dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 15h30 desta terça-feira (23), a Receita Federal recebeu 17.337.749 declarações. Isso equivale a 40,3% das 43 milhões de declarações esperadas para este ano.O prazo de entrega da declaração começou às 8h de 15 de março e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que [...]

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25 abr

Lira volta a defender aprovação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre

“O vácuo legislativo é perigoso”, afirmou o presidente da Câmara O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a votação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre. O líder do governo, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo vai mandar dois projetos amplos sobre o tema ainda hoje. Lira disse esperar a proposta para estabelecer um calendário de discussões e votações. Uma das ideias, segundo o presidente, seria criar um Grupo de Trabalho [...]

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25 abr

ICMS/SC – Brazilian Regional Markets: Santa Catarina apresenta potencialidades para investidores e empresários em São Paulo

O governador Jorginho Mello, secretários de Estado, líderes políticos e empresariais participam do encontro Brazilian Regional Markets, nesta quarta-feira, 24, em São Paulo. O evento, promovido pela Apex Partners e EQI Investimentos, vai apresentar as oportunidades dos mercados regionais para investidores e empresários do principal centro financeiro do país, a avenida Faria Lima. Santa Catarina será o primeiro estado a apresentar seus diferenciais, com uma palestra do governador Jorginho Mello. O Estado foi convidado para o evento por se destacar com [...]

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25 abr

ICMS/MA – COMUNICADO SEI

Comunicamos que, a partir de 25/04/2024 (quinta-feira), às 16:00h, o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! passará por manutenção interna para correção na estrutura hierárquica da SEFAZ, com previsão de retorno do acesso, a partir das 15:00h do dia 26/04/2024 (sexta-feira). Fonte: SEFAZ/MA

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25 abr

ATO COTEPE/ICMS N° 055, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 24.04.2024)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula [...]

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24 abr

ATO COTEPE/ICMS N° 055, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 24.04.2024)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula [...]

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23 abr

Tabela de incidências

RUBRICAS INCIDÊNCIAS INSS FGTS IR Abono de qualquer natureza Não. Artigo 457, § 2° da CLT Não. Artigo 457, § 2° da CLT Sim. Artigos 3° e 7° da Lei n° 7.713/88 pecuniário de férias Não. Artigo 28, § 9°, alínea “e”, item 6, da Lei n° 8.212/91 Não. Artigo 15 da Lei n° 8.036/90 Não. IN RFB n° 936/2009Nota: A SC Cosit n° 209/2021 esclarece que o abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, porém, o valor do adicional (1/3) sobre o abono, pago no curso do contrato de trabalho, é tributado 1/3 sobre abono pecuniário de férias, pagos no curso do contrato de trabalho Não. Artigo 28, § 9°, alínea “e”, item 6, da Lei n° 8.212/91Nota: Em relação ao [...]

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23 abr

ICMS/PR – Fazenda e Receita alertam para envio de guias falsas de IPVA por e-mails e SMS

Para evitar cair em golpes, é fundamental que os contribuintes sempre gerem guias de pagamento por meio dos canais oficiais, identificados com final “pr.gov.br”, e que se certifiquem da autenticidade dos sites antes de qualquer transação. Veja outras dicas para não ser enganado. A Secretaria da Fazenda do Paraná alerta os contribuintes que não encaminha correspondências, e-mails, SMS nem mensagens de WhatsApp com guias para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A vigilância constante e [...]

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