Autor - Debora

31 ago

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 063, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 27.08.2026)

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA: Art. 1° O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB devem ser efetuados, no mês de setembro de 2026, nas datas previstas [...]

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31 ago

DESPACHO CONFAZ N° 037, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 27.08.2026)

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS n° 16/85 e n° 54/17. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5° do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2° da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima primeira, ambos do Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria da Fazenda do Estado [...]

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31 ago

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 28.08.2026)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia, instituído pela Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2026. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em [...]

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31 ago

LEI COMPLEMENTAR N° 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 28.08.2026)

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Em [...]

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31 ago

PORTARIA MF N° 2.489, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 27.08.2026 – Edição Extra)

Exclui a Súmula n° 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF do Anexo da Portaria ME n° 410, de 16 de dezembro de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 128 e 129 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Fica excluída a Súmula CARF n° [...]

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25 ago

ISS/São Paulo – Prefeitura de São Paulo promulga lei que amplia negociação de débitos tributários

Medida institui modalidade excepcional de transação tributária por adesão, reabre o Fique em Dia e autoriza transação específica para débitos do Simples Nacional A Prefeitura de São Paulo promulgou nesta sexta (21) a Lei n° 18.525 que amplia as possibilidades de regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A nova legislação altera a Lei n° 17.324/2020 e estabelece novas modalidades para negociação de dívidas com o Município. De autoria do Executivo, a Lei foi aprovada pela Câmara [...]

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25 ago

ICMS/MA – REFIS oferece até 95% de desconto para contribuintes com débitos de ICMS

O prazo para adesão ao benefício vai até 30 de outubro de 2026 e alcança débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2025. O Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) oferece aos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a oportunidade de regularizar débitos com condições especiais. As reduções de multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista. Instituído por meio da Medida [...]

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25 ago

ICMS/RS – Receita Estadual esclarece sobre procedimentos relativos ao ITCD

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul esclarece que recente deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da semana passada acerca da lavratura de escrituras de inventário e partilha extrajudiciais não altera a legislação tributária vigente no Estado. Nesse contexto, permanecem em vigor a Lei Estadual n° 8.821/1989 e o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 33.156/1989, incluindo o disposto no art. 38 do RITCD, que estabelece a necessidade de comprovação do pagamento do imposto ou do reconhecimento de sua desoneração para [...]

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25 ago

Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2026 nesta segunda-feira (24)

Com a abertura deste lote, foi cumprido o cronograma previsto para os quatro primeiros lotes de restituição do IRPF 2026. A Receita Federal libera, a partir das 9h desta segunda-feira (24), a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a agosto de 2026. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. Este lote é composto por 521.935 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 1.238.013.251,34. O crédito bancário será realizado ao longo do [...]

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25 ago

Publicado Roteiro da Opção pelo Simples Nacional Para o Ano de 2027

O roteiro mostra de forma resumida as informações essenciais para a opção pelo Simples Nacional que entraram em vigor após a publicação da Reforma Tributária. • Orientações para empresas não optantes já em atividade e para empresas excluídas, mesmo que essa exclusão tenha efeito apenas em 2027. • Orientações para empresas em início de atividade. • Informações sobre a forma de optar pela apuração e recolhimento do IBS e da CBS “por fora” do Simples Nacional. Para acessar o roteiro, clique aqui (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Roteiro%20da%20op%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20Simles%20Nacional%20para%20o%20ano%20de%202027.pdf). Fonte: Portal do Simples Nacional-Publicada [...]

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