Jet Semanal – 07/05/2022 à 13/05/2022
“Lute com determinação, abrace a vida com paixão, perca com classe e vença com ousadia, porque o mundo pertence a quem se atreve e a vida é muito bela para ser insignificante.”
O Aplicativo de Regimes de Tributação da LegisJet, já está disponível para pesquisa!Para a pesquisa será necessário informar o CNAE, como resposta o aplicativo irá informar a tributação dos regimes, sendo estes:
– Microempreendedor Individual (MEI);
– Simples Nacional;– Lucro Presumido;
– Lucro Real Trimestral;
– Lucro Real Anual com antecipações mensais.
Nota: Para a pesquisa será necessário preencher o campo CNAE da numeração como exemplo: 4221-9/01, observando a pontuação, ou apenas os primeiros 4 dígitos como exemplo: 4221
JET DESTAQUE
Publicação da Versão 9.0.2 do Programa da ECD
Versão 9.0.2 do Programa da ECD
Foi publicada a versão 9.0.2 do programa da ECD, com as seguintes alterações:
– Correção da regra de validação (advertência) referente a atualização de conta contábil.
– Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.
Fonte: Portal do SPED
Trabalhadores nascidos em abril podem sacar até R$ 1 mil do FGTS
Créditos começam a ser feitos a partir desta quarta-feira.
Os trabalhadores nascidos em abril podem sacar, a partir de hoje (11), até R$ 1 mil das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal depositará o dinheiro na conta poupança digital, usada para o pagamento de benefícios sociais e previdenciários.
Os valores só podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas e a realização de compras virtuais em estabelecimentos não conveniados. O Caixa Tem também permite o saque em caixas eletrônicos e a transferência para a conta de terceiros.
Em todo o calendário de pagamento, serão liberados cerca de R$ 30 bilhões para aproximadamente 42 milhões de trabalhadores. A liberação dos recursos segue cronograma baseado no mês de nascimento. O dinheiro será liberado em etapas até 15 de junho, quando recebem os nascidos em dezembro.
Todo o processo para pedir o saque é informatizado. O trabalhador não precisa ir à agência da Caixa, bastando entrar no aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones e tablets, e inserir os dados pedidos.
O trabalhador, no entanto, precisará ficar atento. A maioria receberá o dinheiro automaticamente, na conta poupança social digital da Caixa. Em caso de dados incompletos que não permitam a abertura da conta digital, o trabalhador terá de pedir a liberação dos recursos. A Agência Brasil preparou matéria para explicar como fazer o saque extraordinário do FGTS.
O aplicativo também dá opção para o trabalhador pedir o crédito em qualquer conta corrente ou poupança de qualquer banco. Mas a possibilidade só vale para quem aceitar fornecer documento oficial com foto, a fim de cadastrar a biometria.
Retirada
Outro ponto a que o trabalhador precisa ficar atento é a retirada do dinheiro. Os recursos estarão disponíveis até 15 de dezembro e voltarão para a conta vinculada do FGTS depois dessa data, caso não sejam gastos, retirados ou transferido para conta corrente. O dinheiro não movimentado será restituído ao FGTS, com correção pelo rendimento do Fundo de Garantia correspondente ao período em que ficou parado na poupança digital.
Consulta
Para saber se receberá automaticamente o dinheiro ou se precisará pedir o saque, o trabalhador deve fazer uma consulta. O processo pode ser feito tanto no site quanto no aplicativo FGTS. O site informa apenas a data da liberação e se o crédito será feito de forma automática. O aplicativo tem mais funcionalidades, como a consulta aos valores, a atualização dos dados da poupança digital e o pedido para desfazer o crédito e manter o dinheiro na conta do FGTS.
Confira o calendário de depósitos:
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Mês de nascimento |
Data da liberação |
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Janeiro |
20 de abril |
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Fevereiro |
30 de abril |
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Março |
4 de maio |
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Abril |
11 de maio |
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Maio |
14 de maio |
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Junho |
18 de maio |
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Julho |
21 de maio |
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Agosto |
25 de maio |
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Setembro |
28 de maio |
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Outubro |
1° de junho |
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Novembro |
8 de junho |
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Dezembro |
15 de junho |
Fonte: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-05/trabalhadores-nascidos-em-abril-podem-sacar-ate-r-1-mil-do-fgts
| Publicações do Diário Oficial da União Trabalhista/Previdenciária
Sexta-Feira 13/05/2022 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2022 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2022 Quarta-Feira 11/05/2022 PORTARIA SPREV/MTP N° 4.307 / 2022 Terça-Feira 10/05/2022 PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.012 / 2022 Segunda-Feira 09/05/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.080 / 2022 Sexta-Feira 06/05/2022 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 / 2022
Conteúdos Especiais / Matérias Técnicas CTC – CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO eSocial – SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR E PENALIDADES GRUPO ECONÔMICO – ASPECTOS TRABALHISTAS/ PREVIDENCIÁRIOS DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – CÁLCULOS |
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741 e 1.895.255, classificados em direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins.
Os acórdãos estabelecem regras sobre constituição de créditos da contribuição para PIS/Pasep e Cofins em situações de tributação monofásica.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos -, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
Fonte: STJ
Publicações do Diário Oficial da União13/05/2022 CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2022 CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2022 CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2022 CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2022 CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2022 CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2022 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037 / 2022 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2022 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2022 12/05/2022 RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 029 / 2022 RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 028 / 2022 RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 027 / 2022 RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 026 / 2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.081 / 2022 11/05/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 005 / 2022 PORTARIA SDA N° 570 / 2022 10/05/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 089 / 2022 PORTARIA SDA N° 574 / 2022 PORTARIA SDA N° 573 / 2022 PORTARIA SDA N° 572 / 2022 PORTARIA SDA N° 571 / 2022 09/05/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.080 / 2022 ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2022 DECRETO N° 11.064 / 2022
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP RECOLHIMENTO MENSAL – CARNÊ-LEÃO Disposições Diversas EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – Aspectos Gerais INVESTIDOR-ANJO – Simples Nacional CONTRATO DE MÚTUO DE SÓCIO – Normas Vigentes RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA – Disposições Gerais
Planeamento Tributário Pis/Cofins – com ênfase no segmento apontado pelo consulente |
Governo reduz a zero as tarifas de importação de alimentos da cesta básica
O governo federal, por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), aprovou nesta quarta-feira (11/5) a redução do Imposto de Importação, via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), para alguns produtos de alimentação e vergalhões de aço, além de ácido sulfúrico – produto utilizado na produção de fertilizantes – e um tipo de fungicida.
A medida priorizou itens que têm maiores impactos sobre a cesta de consumo de camadas mais pobres da população, a fim de ajudar no combate à inflação, considerando mercadorias que integram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Foram reduzidas a zero (0%), até 31 de dezembro de 2022, alíquotas de importação sobre carne de boi desossadas; carne de frango, pedaços e miudezas, congelados; trigo e farinha de trigo; milho em grão – que já estava na Letec, mas foi ampliado o prazo de inclusão; bolachas e biscoitos; e outros produtos de padaria, pastelaria e indústria de biscoitos. Essas alíquotas variavam entre 7,2% e 16,2%.
Pelo mesmo prazo, foram reduzidas, de 10,8% para 4%, as tarifas de dois tipos de vergalhão de aço usados pela construção civil (CA-50 e CA-60) – dentados, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem.
Fertilizantes e defensivo agrícola
O Gecex também decidiu zerar a alíquota do ácido sulfúrico, que era de 3,6%, com uma quota de 1 milhão toneladas, e baixar para 4% a taxa para o fungicida Mancozeb, que era de 12,6%. O ácido sulfúrico é o principal reagente para a manufatura do dióxido de titânio e é utilizado em diversos processos industriais – na maioria dos casos, sem substituto -, inclusive na cadeia produtiva de fertilizantes.
Já o Mancozeb é um fungicida utilizado como defensivo agrícola em cultivos de arroz, batata, feijão, soja, alface, milho e tomate, entre outros. A produção nacional é de aproximadamente 31% do consumo no país e a redução da alíquota deve auxiliar no combate à alta dos preços dos alimentos no Brasil.
Alterações temporárias
A Camex faz parte da estrutura administrativa do Ministério da Economia e dispõe de um conjunto de colegiados e órgãos, entre eles o Gecex, que são responsáveis por coordenar discussões e deliberações em torno dos principais pilares da política de comércio exterior brasileira.
A Letec é um instrumento de alteração tarifária previsto no Mercosul, que permite aos países membros do bloco aplicar tarifas de importação diferentes daquelas previstas na Tarifa Externa Comum (TEC). As alterações da Letec são de caráter temporário e excepcional, sempre considerando os fatores conjunturais para sua utilização.
As alterações aprovadas pelo Gecex foram apresentadas em entrevista coletiva com a participação do secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, da secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Ana Paula Repezza, do secretário-executivo adjunto da Camex, Leonardo Diniz Lahud, do subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, Herlon Alves Brandão, e do assessor especial da Secretaria de Política Econômica (SPE), Rodrigo Mendes Pereira.
Fonte: Ministério da Economia
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Diário Oficial Estados – 2022
Diário Oficial das Capitais – 2022 Matérias Técnicas MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-e O ADRC-ST e o ROT-ST: Criando dificuldades para vender facilidades. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/SC ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – Hipóteses de Recolhimento Antecipado do ICMS no Paraná CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) – Curitiba OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS – Disposições Gerais BASE DE CÁLCULO – IPI ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL – IPI
Fiscal: Substituição Tributária – Na prática do dia a dia Rotinas Fiscais – Com Ênfase no ICMS do Estado solicitado |
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