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| LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080, DE 2 DE MAIO DE 2024 Estado Espírito Santo | Publicação: 03/05/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Altera a Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017, a Lei Complementar nº 962, de 30 de dezembro de 2020, e a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1.078, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Estado Espírito Santo | Publicação: 30/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, altera a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1.077, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Estado Espírito Santo | Publicação: 29/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Altera a Lei Complementar nº 457, de 10 de outubro de 2008, e dá outras providências. |
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