Diário Oficial MS

MATO GROSSO DO SUL SÍNTESE DIÁRIA

30 abr

MS – RESOLUÇÃO Nº 3.381, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 30/04/2024 (nº 11.479, pág. 12)

  Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral), resolve: Art. 1º O art. 4º da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º [...]

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30 abr

MS – DECRETO Nº 16.431, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 30/04/2024 (nº 11.479, pág. 7)

  Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 112/13, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Considerando que, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, as unidades federadas [...]

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30 abr

MS – DECRETO Nº 16.430, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 30/04/2024 (nº 11.479, pág. 7)

  Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Convênio ICMS 4/24, ao Convênio ICMS 195/23, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), decreta: Art. 1º – O Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, [...]

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30 abr

MS – DECRETO Nº 16.429, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 30/04/2024 (nº 11.479, pág. 2)

  Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica, altera a redação de dispositivo do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais; do Anexo V – Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas; do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011; do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, e do Decreto nº 16.220, de 28 de junho de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe [...]

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29 abr

MS- DECRETO Nº 16.427, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 29/04/2024 (nº 11.478, pág. 4)

  Altera a redação e acrescenta dispositivos aos atos normativos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de se adequar o Regulamento do ICMS às alterações da Lei nº 1.810, de dezembro de 1997, introduzidas pelas Leis nº 5.992, de 15 de dezembro de 2022; nº 5.993, de 15 de dezembro de 2022, e nº [...]

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29 abr

MS- PORTARIA Nº 3.345, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 29/04/2024 (nº 11.478, pág. 22)

  Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, [...]

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29 abr

MS- PORTARIA Nº 3.346, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 29/04/2024 (nº 11.478, pág. 21)

  Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado (VRP); CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do [...]

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25 abr

MS- PORTARIA Nº 3.344, DE 24 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 25/04/2024 (nº 11.476, pág. 5)

  Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de [...]

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24 abr

MS- DECRETO Nº 16.423, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 24/04/2024 (nº 11.474, pág. 2)

  Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.156, de 1º de abril de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de débito de IPVA previsto no art. 157, § 4º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto [...]

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23 abr

MS- PORTARIA Nº 3.343, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 23/04/2024 (nº 11.473, pág. 12)

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art 3º do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação [...]

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