Diário Oficial MS

MATO GROSSO DO SUL SÍNTESE DIÁRIA

07 maio

MS – DECRETO Nº 16.433, DE 6 DE MAIO DE 2024 DOE-MS de 07/05/2024 (nº 11.483, pág. 3)

  Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, [...]

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07 maio

MS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30, DE 06 DE MAIO DE 2024 DOE-MS de 07/05/2024 (nº 11.483, pág. 6)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto, NOTIFICA as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, de que: I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa [...]

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30 abr

MS – RESOLUÇÃO Nº 3.381, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 30/04/2024 (nº 11.479, pág. 12)

  Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral), resolve: Art. 1º O art. 4º da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º [...]

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30 abr

MS – DECRETO Nº 16.431, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 30/04/2024 (nº 11.479, pág. 7)

  Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 112/13, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Considerando que, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, as unidades federadas [...]

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30 abr

MS – DECRETO Nº 16.430, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 30/04/2024 (nº 11.479, pág. 7)

  Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Convênio ICMS 4/24, ao Convênio ICMS 195/23, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), decreta: Art. 1º – O Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, [...]

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30 abr

MS – DECRETO Nº 16.429, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 30/04/2024 (nº 11.479, pág. 2)

  Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica, altera a redação de dispositivo do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais; do Anexo V – Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas; do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011; do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, e do Decreto nº 16.220, de 28 de junho de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe [...]

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29 abr

MS- DECRETO Nº 16.427, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 29/04/2024 (nº 11.478, pág. 4)

  Altera a redação e acrescenta dispositivos aos atos normativos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de se adequar o Regulamento do ICMS às alterações da Lei nº 1.810, de dezembro de 1997, introduzidas pelas Leis nº 5.992, de 15 de dezembro de 2022; nº 5.993, de 15 de dezembro de 2022, e nº [...]

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29 abr

MS- PORTARIA Nº 3.345, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 29/04/2024 (nº 11.478, pág. 22)

  Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, [...]

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29 abr

MS- PORTARIA Nº 3.346, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 29/04/2024 (nº 11.478, pág. 21)

  Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado (VRP); CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do [...]

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25 abr

MS- PORTARIA Nº 3.344, DE 24 DE ABRIL DE 2024 DOE-MS de 25/04/2024 (nº 11.476, pág. 5)

  Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de [...]

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