Diário Oficial MS

MATO GROSSO DO SUL SÍNTESE DIÁRIA

30 abr

MS – DECRETO N° 15.212, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 30.04.2019)

Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Ficam prorrogados, para até 30 de abril de 2020, os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, [...]

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30 abr

MS – PORTARIA SAT N° 2.671, DE 26 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 29.04.2019)

Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018, CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos [...]

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30 abr

MS – DECRETO N° 15.210, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 26.04.2019)

Dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, incisos X, XII e XXXIII, e no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal; nos arts. 198 e 199 da Lei (Federal) n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); no [...]

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30 abr

MS – PORTARIA SAT N° 2.670, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 26.04.2019)

Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018, CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus [...]

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24 abr

MS – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.012, DE 12 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 24.04.2019)

Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de maio de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto n° 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os valores da UFERMS e da UAM-MS [...]

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24 abr

MS – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.013, DE 12 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 24.04.2019)

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII, RESOLVE: Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do [...]

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17 abr

MS – PORTARIA SAT N° 2.669, DE 16 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 17.04.2019)

Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto, RESOLVE: Art. 1° Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, os valores dos seguintes produtos: feijão carioquinha, feijão preto, fécula de [...]

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16 abr

MS – DECRETO N° 15.207, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 16.04.2019)

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto n° 14.882, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 241, de 23 de outubro de 2017, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE [...]

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12 abr

MS – DECRETO N° 15.205, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 12.04.2019)

Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, e no Anexo VI – Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Prorrogado, até 30.04.2020, pelo Decreto n° 15.205/2019, com efeitos a partir de 12.04.2019; DECRETA: Art. 1° Ficam prorrogados, para até 30 de abril de 2020, [...]

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12 abr

MS – DECRETO “E” N° 020, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 12.04.2019)

Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que o feriado nacional do dia 19 de abril deste ano é consagrado às comemorações da Paixão de Cristo; CONSIDERANDO que não haverá expediente no dia 18 de abril no Poder Judiciário Estadual (art. [...]

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