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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Distrito Federal | CL/DF | Publicação: 29/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. |
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