ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 09.04.2024)
Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 2 de abril de 2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, na Resolução Gecex n° 547, de 15 de dezembro de 2023, e no Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 2 de abril de 2024, declara:
Art. 1° A Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“NC (84-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices de eficiência energética:
|
Código TIPI |
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
ALÍQUOTA (%) |
|
8418.10.00 |
A |
6,5 |
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8418.2 |
A |
6,5 |
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8418.30.00 Ex 01 |
A |
6,5 |
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8418.40.00 Ex 01 |
A |
6,5 |
|
8450.11.00 Ex 01 |
A |
6,5 |
|
8450.12.00 Ex 01 |
A |
6,5 |
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8450.19.00 Ex 01 |
A |
3,25 |
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8450.20.20 |
A |
6,5 |
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8450.20.90 (exceto Ex 01) |
A |
6,5 |
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8451.21.00 Ex 01 |
A |
6,5 |
” (NR)
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1° de abril de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
