RJ- PORTARIA Nº 158, DE 4 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 08/04/2024 (nº 63, Parte I, pág. 6)
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/008828/2024; resolve:
Art. 1º – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805462 | Convênio ICMS 63/2023 – Crédito Presumido | 01/05/2023 | 31/03/2024 | Convênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ nº 526/2023 |
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024
MARCELO BOTTINO RUA – Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
