MT – DECRETO N° 379 / 2020 (DOE de 19.02.2020) Altera o Decreto nº 262/2019, que regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar n° 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única, bem como a forma de comunicação dos atos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).