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| LEI Nº 9.440, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Estado Sergipe | Publicação: 15/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Altera e acrescenta dispositivos da lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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