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| DECRETO Nº 22.879, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Estado Piauí | Publicação: 23/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA ICMS – Benefícios Fiscais – Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017. |
| DECRETO Nº 22.882, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Estado Piauí | Publicação: 23/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA ICMS – Benefícios Fiscais – Substituição Tributária – FUNDIPI – Alteram dispositivos do RICMS-PI/2023 que tratam da base de cálculo, da redução de base de cálculo no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, das obrigações acessórias que especifica, da isenção para biogás, do crédito outorgado aos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível, da substituição tributária com os segmentos que especifica e prorroga os benefícios fiscais que indicam. A presente norma revoga o Decreto nº 21.777/2023 e o Decreto nº 22.619/2023 que tratam da tributação monofásica para combustíveis e crédito outorgado para biocombustível e altera o Decreto nº 14.774/2012 que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI). |
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