| 2024 |
| LEI Nº 9.454, DE 03 DE MAIO DE 2024 Estado Sergipe | Publicação: 06/05/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Altera o “caput” do art. 1º e o inciso VIII do art. 2º, todos da Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas. |
| LEI Nº 9.440, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Estado Sergipe | Publicação: 15/04/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA Altera e acrescenta dispositivos da lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
