DECRETO Nº 3.900, DE 6 DE MAIO DE 2024
Estado Amapá | Publicação: 06/05/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ICMS – Benefícios Fiscais – Prorrogação – Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 226/2023.