GO – Sefaz faz repasse para o programa ICMS Cidadão
A Secretaria da Fazenda repassou ontem (21/3) à Secretaria Cidadã a primeira parcela do ICMS Cidadão a ser liberado pelo programa Renda Cidadã aos participantes que fizeram compras no varejo e pediram a inclusão do CPF nas notas fiscais. O repasse foi de R$ 242 mil e vai beneficiar 8.149 pessoas. Refere-se a compras de janeiro deste ano e o valor deve crescer à medida que os participantes incluam o CPF nas notas das compras mensais.
O secretário da Fazenda, João Furtado, entende que, além de contribuir com a distribuição de renda e justiça social, o ICMS Cidadão provoca aumento de arrecadação, ao condicionar o auxílio social à exigência de Nota Fiscal, o que traz para o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana -, criado em novembro de 2014, o reforço de mais aproximadamente 100 mil famílias cadastradas no Renda Cidadã. “Neste aspecto, o ICMS Cidadão promove a educação fiscal ao ensinar a população vulnerável a função social do tributo, em que o dinheiro arrecadado com os impostos deve ser distribuído de forma a promover o desenvolvimento e a justiça social” afirma o secretário.
O superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, diz que o programa também ajuda no combate à informalidade. “Sob o ponto de vista da concorrência, o aumento de cidadãos exigindo a nota fiscal efetiva a promoção da igualdade de competição no mercado, ao combater a sonegação fiscal, a informalidade e a concorrência desleal”. Ele destaca ainda que o comerciante que deixar de realizar o pagamento do ICMS, após a emissão do documento fiscal, pode ser autuado pela Sefaz
O programa ICMS Cidadão foi criado pelo Estado em dezembro do ano passado, é um auxílio financeiro que faz parte do Novo Programa Renda Cidadã e tem o intuito de ampliar o número de participantes do Nota Fiscal Goiana ao incentivar a população de baixa renda a pedir nota fiscal com CPF. O benefício extra equivalerá a 12% do valor destacado do imposto referente à aquisição mensal de mercadorias, no limite de R$ 73,70. Pode atingir até 100 mil famílias cadastradas no programa Renda Cidadã.
O repasse à Secretaria Cidadã está previsto no Orçamento Estadual e não trata de benefício ou incentivo fiscal, completa a Sefaz. Caberá à Secretaria Cidadã definir a data do repasse aos beneficiados portadores de cartão magnético do programa.
Fonte: SEFAZ/GO – http://www.sefaz.go.gov.br/
Publicada em: 22/03/2018
