Autor - Cristofer

08 jun

PR – LEI N° 19.485 / 2018 Altera a Lei nº 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes que especifica.

Altera a Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Altera o caput e os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para [...]

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08 jun

PR – LEI N° 19.498 / 2018 Altera a Lei nº 17.352/2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná.

Altera a Lei n° 17.352, de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Acresce o art. 2°-A à Lei n° 17.352, de 9 de novembro de 2012, com a seguinte redação: Art. 2°-A Na hipótese em que a cobrança das dívidas tratadas nesta Lei for realizada por meio de empresas de cobrança, ou por setores internos de [...]

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08 jun

PR – LEI N° 19.499 / 2018 Altera a Lei nº 16.496/2010, que obriga estabelecimentos a acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Altera a Lei n° 16.496, de 12 de maio de 2010, que obriga estabelecimentos a acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Lei n° 16.496, de 12 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos arts. 6°a 9°: Obriga os estabelecimentos que especifica a disponibilizar em local único, específico [...]

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08 jun

PR – DECRETO N° 9.616 / 2018 Estabelece novo prazo para o protocolo de pedido de compensação na sede da Procuradoria-Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto n° 8.470, de 07 de dezembro de 2017.

Estabelece novo prazo para o protocolo de pedido de compensação na sede da Procuradoria-Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto n° 8.470, de 07 de dezembro de 2017. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI da Constituição Estaduale tendo em vista o disposto na Lei n° 19.182, de 26 de outubro de 2017, DECRETA: Art. 1° O caput do art. 25 do Decreto n° 8.470, de 07 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo Decreto n° 8.889, de [...]

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08 jun

DECRETO N° 9.899 / 2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO N° 9.899, DE 30 DE MAIO DE 2018 (DOE de 04.06.2018) Introduz alteração no RICMS/PR, quanto ao crédito presumido em relação as saídas dos produtos torneiras, boias, válvulas e demais artefatos de metais sanitários. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado n° 15.220.989-4, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de [...]

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08 jun

PR – BOLETIM INFORMATIVO N° 012 / 2018 Informa sobre o atingimento do limite de utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED).

SISCRED – Atingimento do limite de utilização de crédito acumulado A Coordenação da Receita do Estado – CRE informa que, em 22/05/2018, foi atingido o limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED, previsto no artigo 51, § 3°, do RICMS/PR (Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto N° 7.871, de 29.09.2017), e estabelecido na Resolução SEFA N° 038/2018, publicada no DOE 10112 de 19/01/2018. Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Serviço de [...]

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08 jun

PR – BOLETIM INFORMATIVO N° 011 / 2018 Sistema autorizador do Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e

BP-e: Bilhete de Passagem eletrônico A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que está disponível para testes a versão 1.00a do seu sistema autorizador de Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e. O BP-e deverá ser utilizado para substituir os seguintes documentos fiscais: – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; – Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; – Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento ECF. A Coordenação da Receita do Estado do Paraná recomenda a realização de [...]

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08 jun

PR – BOLETIM INFORMATIVO N° 010 / 2018 Informa sobre parada no sistema autorizador da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e).

Parada programada da NF-e e NFC-e A Receita Estadual do Paraná informa que os sistemas autorizadores de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e de Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) passarão por manutenção, ocorrendo a interrupção dos serviços das 23h50 de 06/05/2018 até as 2h de 07/05/2018. Os contribuintes que precisarem autorizar durante a interrupção, deverão: • NF-e: utilizar as contingências da NF-e. Durante esse horário estará aberta a SEFAZ virtual de contingência. Outras informações sobre a contingência da NF-e podem ser encontradas no [...]

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07 jun

PR – Portaria

PORTARIA ADAPAR N° 101 / 2018 – PR Institui o cadastro de usuários e regulamenta a prescrição da receita agronômica e o envio das informações sobre o comércio e uso de agrotóxicos e afins via Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos do Estado do Paraná – Siagro. PORTARIA N° 100 / 2018 – PR Disciplinar os Registros das Empresas, que operam serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de acordo com a espécie de a que se destina, bem [...]

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