RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEAPI/SEMA N° 001, DE 06 DE MARÇO DE 2025 (DOE de 06.03.2025)

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA N° 01/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o registro e a fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Estadual n° 13.467 de 15 de junho de 2010 e seus regulamentos, o Decreto Estadual n° 57.133 de [...]

MT – DECRETO N° 1.352, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (DOE de 19.02.2025)

Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar n° 802, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso [...]

MA-DECRETO Nº 39.322, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 DOE-MA de 26/08/2024 (nº 162, pág. 4)

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.468 de 07 de junho de 2016, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, DECRETA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º – Este Decreto regulamentará a Lei nº 10.468, de 7 de junho de 2016, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes [...]

RN – PORTARIA SEI N° 249, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 26.03.2022)

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para dispensa da rotina da malha fiscal por “Divergências EFD x Cartão de Crédito”. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto n° 22.088, de 16 de dezembro de 2010, Considerando a relevância da malha fiscal “Divergências EFD x Cartão de Crédito” que realiza o cruzamento de informações referentes às operações de vendas declaradas pelas empresas com [...]

RS – PORTARIA CONJUNTA SES/SEDUC/RS N° 002, DE 19 DE AGOSTO 2021 (DOE de 20.08.2021 – Edição Extra)

Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle à COVID-19 a serem adotadas por todas as instituições de ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A SECRETÁRIA DA SAÚDE e a SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 90, incisos I e III, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO: – a Lei Federal n° 8.080, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, [...]

AL – PORTARIA SEDETUR N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2021 (DOE de 06.01.2021)

O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe confere a Lei Delegada n° 47, de 10 de agosto de 2015, RESOLVE: Art. 1° Fixar o procedimento e as condições de cumprimento obrigatório para utilização do Selo Safe Travels (Viagem Segura) emitido pelo World Travel and Tourism Council – WTTC, pelo setor turístico de Alagoas. Art. 2° O Selo Safe Travels (Viagem Segura) caracteriza-se por um reconhecimento do WTTC de que o protocolo sanitário e de [...]

AC -DECRETO N° 7.668, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 (DOE de 11.01.2021)

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO as condições do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, com as alterações introduzidas até o Ajuste SINIEF 26/20; DECRETA: Art. [...]

SE – DECRETO N° 40.726, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 (DOE de 30.11.2020)

Altera Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84 incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 8 496. de 28 de dezembro de 2018: CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3 796 de 26 de dezembro de 1996. que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações [...]

RN – DECRETO N° 29.624, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (DOE de 17.04.2020)

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 230, da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais, [...]

RS – DECRETO N° 55.162, DE 03 DE ABRIL DE 2020 (DOE de 03.04.2020)

Altera o Decreto n° 55.154, de 1° de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o Decreto [...]

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