RN – DECRETO N° 29.624, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (DOE de 17.04.2020)
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 230, da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais, [...]
