Fiscal

06 mar

RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEAPI/SEMA N° 001, DE 06 DE MARÇO DE 2025 (DOE de 06.03.2025)

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA N° 01/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o registro e a fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Estadual n° 13.467 de 15 de junho de 2010 e seus regulamentos, o Decreto Estadual n° 57.133 de [...]

Conteúdo, Regulamentos RS Leia mais...
19 fev

MT – DECRETO N° 1.352, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (DOE de 19.02.2025)

Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar n° 802, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso [...]

Conteúdo, MT Leia mais...
31 out

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 DOC-SP de 30/10/2024 (nº 257, pág. 54)

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º – O § 5º do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – ………………. …………………………. § 5º – Sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo, será [...]

Conteúdo, ISS São Paulo Leia mais...
27 ago

MA-DECRETO Nº 39.322, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 DOE-MA de 26/08/2024 (nº 162, pág. 4)

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.468 de 07 de junho de 2016, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, DECRETA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º – Este Decreto regulamentará a Lei nº 10.468, de 7 de junho de 2016, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes [...]

Conteúdo, MA Leia mais...
30 maio

RESOLUÇÃO ANP N° 900, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) (DOU de 23.11.2022)

Dispõe sobre as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados no território nacional. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP n° 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7° do Anexo I do Decreto n° 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei [...]

Conteúdo, Diversos Estaduais, Fiscal Leia mais...
28 mar

RN – PORTARIA SEI N° 249, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 26.03.2022)

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para dispensa da rotina da malha fiscal por “Divergências EFD x Cartão de Crédito”. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto n° 22.088, de 16 de dezembro de 2010, Considerando a relevância da malha fiscal “Divergências EFD x Cartão de Crédito” que realiza o cruzamento de informações referentes às operações de vendas declaradas pelas empresas com [...]

Conteúdo, RN Leia mais...
15 set

A pesquisa sobre a substituição tributária de ICMS no aplicativo constante no site da Consultoria, sempre será feita com os 4 primeiros dígitos da NCM. Quando o resultado da pesquisa retornar a mensagem “No data available in table”, indica que o produto em questão não está sujeito ao regime de substituição tributária de ICMS na UF de destino. O resultado da pesquisa trará a incidência de ICMS-ST conforme consta na legislação: com a subposição da NCM (4, 5, 6 ou até [...]

Conteúdo, Fiscal Leia mais...
23 ago

RS – PORTARIA CONJUNTA SES/SEDUC/RS N° 002, DE 19 DE AGOSTO 2021 (DOE de 20.08.2021 – Edição Extra)

Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle à COVID-19 a serem adotadas por todas as instituições de ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A SECRETÁRIA DA SAÚDE e a SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 90, incisos I e III, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO: – a Lei Federal n° 8.080, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, [...]

Conteúdo, RS Leia mais...
21 jul

PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.527, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (*) (DOE de 06.01.2016)

Regulamenta a Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná e o inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, RESOLVE: CAPÍTULO I DA [...]

Conteúdo, Diversos Estaduais Leia mais...
14 abr

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR N° 707, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 (DOM de 13.04.2021)

INSTITUI O PROJETO DESTRAVA FLORIPA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 060, DE 2000 (CÓDIGO DE OBRAS) E DA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, em conformidade com o disposto no §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e em decorrência da rejeição do veto parcial, republica a presente Lei Complementar com a promulgação do seu art. 34: Art. 1° Esta Lei Complementar cria o Sistema de Licenciamento [...]

Conteúdo, Florianópolis Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?