AC -DECRETO N° 7.668, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 (DOE de 11.01.2021)
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO as condições do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, com as alterações introduzidas até o Ajuste SINIEF 26/20; DECRETA: Art. [...]
