AC

AC – REGULAMENTO

Descrição Artigos TÍTULO I – CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA 1° CAPÍTULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA 2° CAPÍTULO III – DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS 3° CAPITULO IV – DOS ELEMENTOS DO IMPOSTO – Seção I – Da Ocorrência do Fato Gerador 4° Seção II – Da Base de Cálculo 5° a 16 Seção III – Das Alíquotas 17 a 19 Seção IV – Do Local da Operação ou da Prestação 20 CAPÍTULO V – DO DIFERIMENTO 21 a 24 CAPÍTULO VI – DA SUSPENSÃO 25 a 26 CAPÍTULO VII – DA SUJEIÇÃO PASSIVA – Seção I – Do Contribuinte 27 Seção II – Do Estabelecimento 28 Seção III – Da Responsabilidade – Subseção I – Da Substituição Tributária 29 a 33-A Subseção II – Da Responsabilidade Solidária 34 Subseção III – Da Responsabilidade Subsidiária 35 a 36 Seção [...]