Fiscal

17 abr

RN – DECRETO N° 29.624, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (DOE de 17.04.2020)

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 230, da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais, [...]

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06 abr

RS – DECRETO N° 55.162, DE 03 DE ABRIL DE 2020 (DOE de 03.04.2020)

Altera o Decreto n° 55.154, de 1° de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o Decreto [...]

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11 mar

ICMS/PE – Atendimento para IPVA é feito exclusivamente com agendamento prévio

Desde setembro, o contribuinte que desejar atendimento na Gerência de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Detran, deve agendar previamente, de forma online. Assim, todo contribuinte deve comparecer a unidade com o horário já marcado. Para o agendamento, o solicitante deverá entrar no site da Sefaz-PE (http://www.sefaz.pe.gov.br) e clicar no ícone “Agendar atendimento”. Estão sendo disponibilizadas 120 senhas diárias com atendimento de 8h15 as 12h45, de segunda a sexta. O número representa 50% de incremento nas senhas [...]

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11 mar

ICMS/MA – Empresas do Regime Normal devem enviar EFD de fevereiro/2020 com informações do inventário

A EDF de fevereiro/2020 deve ser entregue até o dia 25 de março. A Secretaria de Fazenda informa aos contribuintes do Regime Normal que na entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao período de apuração do mês 02/2020, deverá constar os registros do Bloco H com as informações do Inventário do exercício de 2019, conforme § 1° do Artigo 321-M do RICMS/2003. O Estado do Maranhão possui aproximadamente 130 mil contribuintes ativos inscritos no cadastrado de ICMS. Desde [...]

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17 dez

CONVÊNIO ICMS N° 215, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOU de 17.12.2019)

Autoriza o Estado do Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao Estado de Roraima. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Fica o Estado do Amazonas autorizado a reduzir em até 80% [...]

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17 dez

CONVÊNIO ICMS N° 216, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOU de 17.12.2019)

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar [...]

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23 set

MT – RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 (DOE de 23.09.2019)

Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 1.403/00, de acordo com os incisos I e II do art. 2°, inciso V do art. 3° e incisos III e X do art. [...]

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21 ago

ICMS/MG – Atualização: Disponibilizada tabela com as informações sobre as regras da NT 2019.001 v1.20 (NF-e/NFC-e)

NT 2019.001 versão 1.20 . Homologação até 26/08/2019 . Produção até 02/09/2019 Campo-Sequência Código da Rejeição Descrição da Rejeição Regra validada pela SEF-MG? BA 10-40 320 Rejeição: Contranota de Produtor referencia somente NF de outro emitente NÃO BA 10-50 922 Rejeição: Contranota de Produtor só pode referenciar NF-e ou NF de Produtor Modelo 4 NÃO BA 20-20 923 Rejeição: Referenciado documento de operação interna em operação interestadual ou com o exterior SIM BA 20-30 924 Rejeição: Informado Cupom Fiscal referenciado NÃO N12-86 928 Rejeição: Informado código de benefício fiscal para CST sem benefício fiscal [nItem: nnn] NÃO N12-97 929 Rejeição: Informado CST de diferimento sem as informações de [...]

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21 ago

ICMS/SP – Fazenda e Planejamento deposita R$ 487 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês

O Governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (20) R$ 487,89 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 12 a 16 de agosto. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de nido para cada cidade. Os municípios já haviam [...]

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21 ago

ICMS/PB – SEFAZ libera emissão de NF-e para produtores rurais pessoa física

Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do modelo 55 para os produtores rurais pessoa física (CPF e Inscrição Estadual). A liberação foi efetivada desde a última segunda-feira (12). Antes dessa medida de liberação da Sefaz, os produtores rurais pessoa física somente tinham acesso à emissão de Notas Fiscais Avulsas ou de talão. A medida amplia o leque de opções para emissão de nota fiscal aos pequenos produtores. Segundo informações do Núcleo de Análise [...]

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