MT – RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 (DOE de 23.09.2019)
Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 1.403/00, de acordo com os incisos I e II do art. 2°, inciso V do art. 3° e incisos III e X do art. [...]
