Autor - trabalhista

13 ago

Parcelamento especial do FGTS: adesão começa em 1º de setembro para empregadores de municípios de Minas Gerais

Empregadores com estabelecimentos localizados em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá poderão parcelar, em até seis parcelas, débitos do FGTS referentes às competências de abril a julho de 2026. Parcelamento especial do FGTS: adesão começa em 1º de setembro para empregadores de municípios de Minas Gerais. Empregadores com estabelecimentos localizados em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá poderão parcelar, em até seis parcelas, débitos do FGTS referentes às competências de abril a julho de 2026. Está se aproximando a abertura do período [...]

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13 ago

Gestação de alto risco é incluída na lista de doenças que garantem benefícios previdenciários sem a exigência de carência mínima

Para ter direito, a gestante deve ser segurada do INSS e passar por uma avaliação médico-pericial O Ministério da Previdência Social ampliou o rol de doenças que dão direito aos benefícios por incapacidade sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições. A alteração está na Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 24 de julho. Ao todo são 18 doenças que dão direito ao benefício [...]

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13 ago

Comunicado – Orientações complementares sobre desconto de verbas rescisórias

CONSIGNADO RESCISÃO Consulta dos contratos ativos No cálculo da rescisão, consulte individualmente os contratos do Consignado (API ou portal Emprega Brasil) para obter todos os contratos ativos e fazer o desconto devido no recibo. A consulta deve retornar: a) CNPJ raiz ou CPF do empregador b) CPF do empregado c) Matrícula d) Código do banco e) Número do contrato f) Valor do saldo devedor g) % de garantia das verbas rescisórias Caso as informações de percentual de garantia de verbas rescisórias ou de saldo devedor não estejam disponíveis, os [...]

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12 ago

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 212, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 11.08.2026 – Edição Extra)

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.341866/2020-55, resolve: Art. 1° A Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28 de março de 2022, publicada no [...]

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11 ago

CORREÇÃO SALARIAL – MOEDAS NACIONAIS

Publicado em 14/08/2026 Fundamentos legais, Moedas Nacionais, Tabela de Conversão, Exemplos Práticos   1. INTRODUÇÃO 2. REAJUSTE SALARIAL 3. FUNDAMENTOS LEGAIS 3.1. Lei n° 6.708/1979 3.2. Lei n° 10.192/2001 4. MOEDAS NACIONAIS 4.1. Cruzeiro 4.2. Cruzeiro Novo 4.3. Cruzeiro 4.4. Cruzado 4.5. Cruzado Novo 4.6. Cruzeiro 4.7. Cruzeiro Real 4.8. Real 5. TABELA DE CONVERSÃO 5.1. Forma de Utilização da Tabela de Conversão das Moedas 6. EXEMPLOS PRÁTICOS 1. INTRODUÇÃO O presente conteúdo tem por objetivo apresentar um panorama histórico das moedas que integraram o sistema monetário brasileiro, bem como dos diferentes planos econômicos implementados no Brasil ao longo do [...]

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07 ago

ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO)

Publicado em 07/08/2026 Trabalhador avulso portuário, folha de pagamento, remuneração, finalidade, salário-família, eSocial 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITOS 2.1. Operador portuário 2.2. Trabalhador avulso portuário 3. FOLHA DE PAGAMENTO 3.1. Obrigações 3.2. Elaboração da folha de pagamento 4. REMUNERAÇÃO E FUNÇÃO 5. COMPETÊNCIAS 6. INSCRIÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO 7. DIRETORIA EXECUTIVA 8. CONSELHO DE SUPERVISÃO 9. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO 9.1. Dispensa de retenção sobre cessão de mão de obra ou empreitada 10. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 11. FGTS 12. ESOCIAL 13. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. INTRODUÇÃO A Lei dos Portos (Lei n° 12.815/2013) disciplina a exploração direta e indireta, pela [...]

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07 ago

LEI N° 15.486, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 07.08.2026)

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2° do art. 38 da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta [...]

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05 ago

Filho com paternidade reconhecida após morte de trabalhador pode pedir indenização

Para a 7ª Turma, direito surgiu a partir do reconhecimento da filiação Resumo: Um trabalhador morreu em acidente de trabalho em 1989. Um filho, nascido em 1990, só teve a paternidade reconhecida na Justiça em 2014 e entrou com ação em 2015 para pedir indenização por danos morais. A 7ª Turma afastou a prescrição declarada nas instâncias anteriores, por entender que o direito de pedir a indenização só surgiu a partir do reconhecimento judicial da filiação. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho [...]

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05 ago

Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC

Nova funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem a desistência de parcelamentos de débitos previdenciários de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial na maioria dos casos. A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a poder solicitar a desistência desses parcelamentos diretamente pelo Portal e-CAC. Até [...]

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05 ago

Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial

Atualização deverá ser feita entre 3 e 31 de agosto, no Portal Emprega Brasil O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com 100 ou mais empregados deverão atualizar, no do Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade. As informações prestadas serão utilizadas na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento [...]

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