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RESOLUÇÃO CD/ANPD N° 018, DE 16 DE JULHO DE 2024 (DOU de 17.08.2024)

Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 41, § 3° e 55-J, inciso XIII, da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como a deliberação tomada nos autos do processo n° 00261.000226/2022-53, RESOLVE: Art. 1° Fica aprovado o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na forma do Anexo [...]

REGIME DE COMPETÊNCIA E REGIME DE CAIXA

Publicado em 19/07/2024 Regime de competência, regime de caixa, retenção previdenciária, eSocial   1. INTRODUÇÃO 2. REGIME DE COMPETÊNCIA 2.1. Âmbito trabalhista 2.1.1. FGTS 2.2. Âmbito previdenciário 2.2.1. Recolhimento mensal 2.2.2. Recolhimento trimestral 2.3. Empregado doméstico 2.4. Comercialização da produção rural 2.5. Retenção previdenciária 2.6. Contribuinte individual 2.7. Desoneração da folha de pagamento – CPRB 3. PAGAMENTO DE VARIÁVEL APÓS FECHAMENTO DA FOLHA 4. REGIME DE CAIXA 5. ESOCIAL 5.1. Diferença entre os eventos S-1200 e S-1210 1. INTRODUÇÃO As opções de regime de caixa e regime de competência geram impactos consideráveis na área contábil e nas informações enviadas ao governo. No momento [...]

LEI N° 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024 (*) (DOU de 15.07.2024)

Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A designação e o exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por [...]

PORTARIA MPS N° 2.230, DE 15 DE JULHO DE 2024 (DOU de 16.07.2024)

Estabelece, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVE: Art. 1° Estabelecer que, para o mês de [...]

PORTARIA MIDR N° 2.499, DE 12 DE JULHO DE 2024 (DOU de 12.07.2024 – Edição Extra)

Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR n° 2.290, de 27 de junho de 2024 para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n° 1.219, de 15 de maio de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do [...]

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056, DE 11 DE JULHO DE 2024 (DOU de 12.07.2024)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.230, de 7 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e [...]

Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa [...]

Senado adia votação da reoneração da folha de pagamento de 17 setores

Acordo tinha previsão de ser votado ainda nesta quarta, mas, segundo Rodrigo Pacheco, o relatório foi apresentado sem tempo para análise dos senadores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (10) que a votação da proposta para retomar a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia deve ficar para a semana que vem. O acordo fechado entre Congresso Nacional, governo e representantes empresariais, tinha previsão de ser votado ainda nesta quarta, mas, segundo [...]

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 054, DE 11 DE JULHO DE 2024 (DOU de 12.07.2024)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.228, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Institui Apoio Financeiro destinado às famílias [...]

Confirmada votação da reoneração da folha de pagamento nesta quarta

Acordo entre representantes do Legislativo e do Executivo prevê a retomada gradual da reoneração sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que estará na pauta do Plenário desta quarta-feira (10) o acordo entre os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo federais para a retomada gradual da reoneração sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. A informação foi transmitida durante coletiva de imprensa nesta terça-feira (9). Segundo Pacheco, [...]

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