Diversos Estaduais

30 maio

RESOLUÇÃO ANP N° 900, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) (DOU de 23.11.2022)

Dispõe sobre as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados no território nacional. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP n° 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7° do Anexo I do Decreto n° 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei [...]

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21 jul

PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.527, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (*) (DOE de 06.01.2016)

Regulamenta a Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná e o inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, RESOLVE: CAPÍTULO I DA [...]

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04 jan

DIFAL 100% AO ESTADO DE DESTINO – EM VENDA A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS

A partir do ano 2019 não haverá mais repartição do ICMS Difal entre os Estados, sendo que o referido imposto será 100% (cem por cento) para o Estado de destino. (Cf. art. 2º, inciso V, da EC 87/2015 e art. 99 do ADCT) Neste caso, não há mais necessidade de o contribuinte remetente declarar parcela do Difal na sua Escrituração Fiscal Digital – EFD no registro E310. (…) Art. 2º da EC 87/15 e art. 99, inciso V, da ADCT: “Art. 2º O [...]

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04 jan

Boletim Informativo nº 001/2019 – Encerramento da regra de transição do DIFAL (EC 87/2015): atenção no preenchimento da EFD referência 01/2019.

Boletim Informativo nº 001/2019  (Publicado em 03/01/2019) Encerramento da regra de transição do DIFAL (EC 87/2015): atenção no preenchimento da EFD referência 01/2019. A regra de transição referente ao Diferencial de Alíquota – DIFAL, trazida pelo art. 2º da EC 87/2015, se encerra em 2018, visto que não ocorreu qualquer alteração na legislação. Isto significa que os contribuintes estabelecidos no estado do Paraná, que têm a obrigação mensal de apresentar a EFD, não devem declarar o valor do DIFAL – Diferencial de [...]

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20 dez

ATO DIAT Nº 45/2018 PeSEF de 20.12.18 Altera o Ato DIAT nº 37, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

ATO DIAT Nº 45/2018 (PeSEF de 20.12.18) Altera o Ato DIAT nº 37, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto [...]

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20 dez

ATO DIAT Nº 46/2018 – Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2019.

ATO DIAT Nº 46/2018 (PeSEF de 20.12.18) Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2019. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o art. 9º – B da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.320.825 – RJ 2012/0083876-8, RESOLVE: Art. [...]

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20 dez

PORTARIA SEF N° 394/2018 – Suspende as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

PORTARIA SEF N° 394/2018 (PeSEF de 19.12.18) Suspende as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.   O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no o art. 306 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e o disposto nas cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/17, RESOLVE: Art. 1º Suspender as concessões do tratamento [...]

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20 dez

PORTARIA SEF Nº 395/2018 – Altera a Portaria SEF no 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

PORTARIA SEF Nº 395/2018 (Publicado em 20/12/2018) Altera a Portaria SEF no 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o [...]

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20 dez

Portaria SEF Nº 396/2018 – Disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.

Portaria SEF Nº 396/2018 (DOE de 20/12/2018) Disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e Considerando o disposto nos arts. 25 a 26-A do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, Resolve: Art. 1º Instituir o [...]

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20 dez

LEI N° 19.777/2018 – Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 08.08.2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Lei nº 19.777 de dezembro de 2018 (DOE de 18/12/2018) Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º [...]

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