Boletim Informativo nº 001/2019 – Encerramento da regra de transição do DIFAL (EC 87/2015): atenção no preenchimento da EFD referência 01/2019.

Boletim Informativo nº 001/2019  (Publicado em 03/01/2019) Encerramento da regra de transição do DIFAL (EC 87/2015): atenção no preenchimento da EFD referência 01/2019. A regra de transição referente ao Diferencial de Alíquota – DIFAL, trazida pelo art. 2º da EC 87/2015, se encerra em 2018, visto que não ocorreu qualquer alteração na legislação. Isto significa que os contribuintes estabelecidos no estado do Paraná, que têm a obrigação mensal de apresentar a EFD, não devem declarar o valor do DIFAL – Diferencial de [...]

BOLETIM INFORMATIVO N° 024/2018 – Parada programada da NFC-e.

BOLETIM INFORMATIVO N° 024/2018 03/10/2018 Parada programada da NFC-e. A Receita Estadual do Paraná informa que o sistema autorizador de Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) passará por manutenção, ocorrendo a interrupção dos serviços entre às 22h do dia 06/10/2018 até às 10h do dia 07/10/2018. Os contribuintes que precisarem autorizar NFC-e durante a interrupção deverão utilizar a contingência da NFC-e. Outras informações sobre a contingência da NFC-e podem ser encontradas no site do SPED/PR. Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com [...]

BOLETIM INFORMATIVO N° 016 / 2018 – Informa sobre o atingimento do limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED.

BOLETIM INFORMATIVO N° 016/2018 (Publicado em 18.07.2018) SISCRED – Atingimento do limite de utilização de crédito acumulado A COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO – CRE informa que, em 11/07/2018, foi atingido o limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED, previsto no artigo 51, § 3°, do RICMS/PR (Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto N° 7.871, de 29.09.2017), e estabelecido na Resolução SEFA N° 038/2018, alterada pela Resolução SEFA N° 749/2018. Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC: Serviço de Atendimento ao [...]

BOLETIM INFORMATIVO N° 014/2018 – Desativação da Versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

BOLETIM INFORMATIVO N° 014/2018 (Publicado em 16.07.2018) Desativação da Versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e A COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO informa às empresas usuárias de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que será desativada a versão 3.10 em 02/08/2018. A partir de 02/08/2018, os estabelecimentos emitentes de NF-e obrigatoriamente terão que utilizar a versão 4.00. As empresas que ainda não realizaram a migração para esta nova versão devem fazê-la o mais breve possível, visando evitar eventuais dificuldades de última hora. Os ambientes [...]

DECRETO N° 10.387, DE 05 DE JULHO DE 2018 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO N° 10.387, DE 05 DE JULHO DE 2018 (DOE de 05.07.2018) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO os convênios e os ajustes celebrados, e os protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como o contido no protocolado [...]

DECRETO N° 10.386, DE 05 DE JULHO DE 2018 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO N° 10.386, DE 05 DE JULHO DE 2018 (DOE de 05.07.2018) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 17.742, de 30 de outubro de 2013, no Decreto n. 8.560, de 21 de dezembro de [...]

DECRETO N° 10.172, DE 21 DE JUNHO DE 2018 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO N° 10.172, DE 21 DE JUNHO DE 2018 (DOE de 22.06.2018) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 15.233.868-6, DECRETA: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto [...]

DECRETO N° 10.171, DE 21 DE JUNHO DE 2018 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO N° 10.171, DE 21 DE JUNHO DE 2018 (DOE de 22.06.2018) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo n° 15.233.649-7, DECRETA: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, [...]

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