NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 051 / 2018 – Altera a Norma de Procedimento Fiscal 129/2017 que dispõe sobre a utilização de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) por contribuintes
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 051, DE 12 DE JULHO DE 2018
(DOE de 17.07.2018)