NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 053/2018 – Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de código especifico de benefício fiscal nos documentos fiscais.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 053/2018 – Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de código especifico de benefício fiscal nos documentos fiscais.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 053, DE 12 DE JULHO DE 2018

(DOE de 17.07.2018)

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