NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 053/2018 – Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de código especifico de benefício fiscal nos documentos fiscais.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 053, DE 12 DE JULHO DE 2018
(DOE de 17.07.2018)
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 053, DE 12 DE JULHO DE 2018
(DOE de 17.07.2018)