Regulamentos PR

25 jun

DECRETO N° 10.170, DE 21 DE JUNHO DE 2018 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO N° 10.170, DE 21 DE JUNHO DE 2018 (DOE de 22.06.2018) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Convênio ICMS 3, de 16 de janeiro de 2018 e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 15.233.736-1,, DECRETA: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do [...]

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12 jun

RESOLUÇÃO N° 298, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública, no âmbito do Poder Público Estadual, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

RESOLUÇÃO N° 298, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (DOE de 11.06.2018) Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública, no âmbito do Poder Público Estadual, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. O CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das que lhe são conferidas pela Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987, no Decreto Estadual n° 4.896, de 26 de agosto de 2016 e CONSIDERANDO o evento esportivo da Copa do [...]

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12 jun

DECRETO N° 9.993, DE 08 DE JUNHO DE 2018 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO N° 9.993, DE 08 DE JUNHO DE 2018 (DOE de 11.06.2018) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado n° 15.220.965-7, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, [...]

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11 jun

DECRETO N° 9.992, DE 07 DE JUNHO DE 2018 – Prorroga prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

DECRETO N° 9.992, DE 07 DE JUNHO DE 2018 (DOE de 08.06.2018) Prorroga prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 181, de 23 de novembro de 2017, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, DECRETA: Art. 1° Fica prorrogado até [...]

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30 maio

Proprietários rurais do Paraná ganharam mais tempo para solicitar revisão de Termos de Compromisso firmados com base no extinto Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg)

Solicitação de revisão de termo de compromisso foi prorrogada. Os proprietários rurais do Paraná ganharam mais tempo para solicitar revisão de Termos de Compromisso firmados com base no extinto Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg). O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) publicou nesta terça-feira (29) a portaria nº 103/2018, que prorroga para 31 de dezembro de 2018 o prazo final para protocolo das solicitações. O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) [...]

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23 maio

NF-e versão 4.0 será obrigatória a partir de 2 de julho; saiba o que muda

A partir de 2 de julho, o Governo Federal deixará de aceitar notas fiscais eletrônicas (NF-e) antigas, versão 3.10. Todos que vendem produtos (bens e mercadorias) – como fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas – precisarão se adaptar à estas alterações, migrando em definitivo para o novo layout da NF-e versão 4.0. Desde novembro de 2017, já estava aberto o ambiente de homologação para testes e em 4 de dezembro começou a funcionar na prática o ambiente 4.0, no qual o [...]

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15 maio

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037, DE 02 DE MAIO DE 2018 – Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037, DE 02 DE MAIO DE 2018 (DOE de 11.05.2018) Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, RESOLVE: 1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, [...]

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10 maio

BOLETIM INFORMATIVO N° 011/2018 – BP-e: Bilhete de Passagem eletrônico

BOLETIM INFORMATIVO N° 011/2018 (Publicado em 10.05.2018) BP-e: Bilhete de Passagem eletrônico A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que está disponível para testes a versão 1.00a do seu sistema autorizador de Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e. O BP-e deverá ser utilizado para substituir os seguintes documentos fiscais: – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; – Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; – Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento ECF. A Coordenação da Receita do Estado do [...]

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10 maio

EMISSOR GRATUITO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO CONSUMIDOR – NFC-E

Existem alguns emissores gratuitos para emissão de NFC-e no Paraná, que são de responsabilidade exclusiva dos seus fornecedores, e a SEFA/PR não se responsabiliza pela validação funcionalidades ou qualidade técnica desses emissores. Para mais informações visite site da SEFA/PR, no banner a direta “NFC-e Emissor Gratuito”, ou direto no link: http://w ww.sped.fazenda. pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=106 Para ser utilizado deve seguir as regras de credenciamento de NFC-e e de autorização do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento de Dados, conforme NPF 063/2012 [...]

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09 maio

Calendário – Substituição Tributária – Prazos para recolhimento do ICMS ST.

Calendário – Substituição Tributária ICMS-ST Os prazos abaixo referem-se a contribuintes que possuem inscrição no Cadastro do ICMS do Paraná. Contribuintes não inscritos no CAD/ICMS/PR devem efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado do Paraná, a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, devendo ser emitida uma guia distinta para cada um dos destinatários. Produto Prazo de Pagamento Prazo para apresentaçãoda GIA-ST Água Mineral, Gelo, Refrigerante,Cerveja e Chope Dia 9 (nove) do mês subsequente ao das saídas Art. 74, VII, ”e”, 1 Até o dia [...]

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