Diversos Municipais

20 dez

Lei Complementar Nº 838 DE 18/02/2018 Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Porto Alegre, nos termos da legislação vigente, altera a Lei Complementar nº 7/1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e revoga as Leis n os 8.896/ 2002, e 11.685/2014.

Lei Complementar Nº 838 DE 18/02/2018 (DOM de 20/12/2018) Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Porto Alegre, nos termos da legislação federal vigente, altera o caput e as als. a e b e inclui al. c no inc. XV da Tabela IV e inclui § 2º, renomeando o parágrafo único para § 1º e alterando-se sua redação original, [...]

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20 dez

Decreto Nº 20.142/2018 – Altera o § 2º do art. 7º do Decreto nº 19.034/2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 757/2015, que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre.

Decreto Nº 20.142 DE 17/12/2018 (DOM de 18/12/2018) Altera o § 2º do art. 7º do Decreto nº 19.034, de 14 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015, que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre. O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, Decreta: Art. 1º Fica [...]

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20 dez

DECRETO N° 58.578/2018 – Altera a Tabela integrante do Decreto n° 58.049/2017, que fixa os preços dos serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

DECRETO N° 58.578/2018  (DOM de 20/12/2018) Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.049, de 22 de dezembro de 2017, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta: Art. 1º Ficam acrescidos o subitem 2.4, e respectivas subdivisões à Tabela integrante do Decreto nº 58.049 , de 22 de dezembro de 2017, na seguinte conformidade: ITEM CÓDIGO [...]

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20 dez

PORTARIA DG N° 082/2018 – Fixa, para o exercício de 2019, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná.

PORTARIA Nº 082/2018 – DG (DOE de 18/12/2018) O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a competência estabelecida no inciso I do artigo 22 da Lei nº 9.503 de setembro de 1997, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando o disposto na Resolução nº 110/2000 CONTRAN; Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003, Lei nº 18.371/2014, bem como na [...]

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18 dez

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 017/2018 – Altera a Instrução Normativa 22/2017, que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por prestadores dos serviços previstos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do “caput”, do artigo 1º, da Lei nº 13.701/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 017/2018 (DOM de 14.12.2018) Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 22, de 12 de dezembro de 2017. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de estender o prazo previsto no § 3° do Art. 1° da Instrução Normativa SF/SUREM n° 22, de 12 de dezembro de 2017, para conceder aos prestadores dos serviços descritos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do Art. 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de [...]

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18 dez

LEI N° 16.871/2018 – Altera a Lei n° 13.478/2002, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo.

LEI N° 16.871/2018 (DOM de 16.02.2018) Altera dispositivos da Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei n° 15.244, de 26 de julho de 2010, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo, e dá outras providências. JOÃO DORIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de [...]

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18 dez

DECRETO N° 1.350/2018 – Atualiza o valor da Unidade de Referência de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

DECRETO N° 1.350/2018  (DOM de 12/12/2018) Atualiza o valor da Unidade de Referência de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, de acordo com o artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar n° 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 63, de 11 de dezembro de 2007, com [...]

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18 dez

LEI N° 15.368/2018 – Dispõe pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade ao Município de Curitiba.

LEI N° 15.368/2018 (DOM de 14.12.2018) Dispõe pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade ao Município de Curitiba. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Os pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade ao município de Curitiba serão feitos a requerimento da parte, mediante abertura procedimento administrativo, conforme regulamentação própria. § 1° As solicitações de restituições até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]

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14 dez

CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e)

CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) PRAZO PARA CANCELAMENTO DA NFS-e CARTA DE CORREÇÃO – INUTILIZAÇÃO CANCELAMENTO DE NFS-e APÓS O PRAZO SISTÊMICO  CANCELAMENTO DE NFS-e APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO CANCELAMENTO DE NFS-e – PROCEDIMENTO IRREVERSÍVEL PROCEDIMENTO PARA CANCELAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO ISS CURITIBA  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS    1. PRAZO PARA CANCELAMENTO DA NFS-e A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviços eletrônica, antes do pagamento do Imposto e até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do [...]

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06 dez

Decreto Nº 58.541 DE 30/2018 – Altera o Decreto nº 58.200, de 19 de abril de 2018, que confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução.

Decreto Nº 58.541 DE 30/2018  (DOM de 01/12/2018)  Altera o Decreto nº 58.200, de 19 de abril de 2018, que confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução. Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta: Art. 1º [...]

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