Legislações PR

20 dez

PORTARIA DG N° 082/2018 – Fixa, para o exercício de 2019, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná.

PORTARIA Nº 082/2018 – DG (DOE de 18/12/2018) O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a competência estabelecida no inciso I do artigo 22 da Lei nº 9.503 de setembro de 1997, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando o disposto na Resolução nº 110/2000 CONTRAN; Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003, Lei nº 18.371/2014, bem como na [...]

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20 dez

LEI N° 19.777/2018 – Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 08.08.2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Lei nº 19.777 de dezembro de 2018 (DOE de 18/12/2018) Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º [...]

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20 dez

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 087/2018 – Inclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, energéticos e águas minerais instituídos pela NPF n. 082/2018

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 087/2018  (Publicado em 19/12/2018) Inclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, energéticos e águas minerais instituídos pela NPF n. 082/2018. O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inc. IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 3º do art. 13 e [...]

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20 dez

Boletim Informativo nº 033/2018 – informa a publicação do Ajuste SINIEF 23/2018 que prorroga para 1º de janeiro de 2020 a exigência da emissão dos documentos fiscais eletrônicos, NFA-e e NFP-e: Modelos 55, nas operações interestaduais.

Boletim Informativo nº 033/2018 (Publicado em 20/12/2018) NFA-e e NFP-e: Modelos 55 A Receita Estadual do Paraná informa a publicação do Ajuste SINIEF 23/2018 que prorroga para 1º de janeiro de 2020 a exigência da emissão dos seguintes documentos fiscais eletrônicos nas operações interestaduais: – Nota Fiscal Avulsa eletrônica – NFA-e, modelo 55; – Nota Fiscal de Produtor eletrônica – NFP-e, modelo 55, nas operações interestaduais emitidas por produtor rural. O serviço de emissão da NFA-e, modelo 55, em breve estará disponível no Portal Receita/PR. O serviço de [...]

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20 dez

LEI N° 15.235/2018 – Altera a Lei nº 11.038/1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.

LEI N° 15.235/2018 (DOE de 19.12.2018) Altera a Lei n° 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou [...]

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20 dez

DECRETO N° 12.025/2018 – Publica a tabela de valores venais para cálculo do IPVA para o exercício de 2019.

DECRETO N° 12.025/2018 (DOE de 17.12.2018) Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2019. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – [...]

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20 dez

DECRETO N° 12.019/2018 – Introduz alteração no RICMS, prorrogando o prazo do benefício da isenção do imposto nas operações com os bens e as mercadorias destinados à implantação do metrô Curitibano de que trata o Programa de Mobilidade Urbana.

DECRETO N° 12.019/2018 (DOE de 17.12.2018) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 15.514.583-8, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. [...]

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20 dez

DECRETO N° 12.018/2018 – Introduz alteração no RICMS, quanto a emissão de documento fiscal pelo transmissor de energia elétrica.

DECRETO N° 12.018/2018 (DOE de 17.12.2018) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO os convênios e os ajustes celebrados, e os protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e tendo em vista o protocolado sob [...]

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20 dez

DECRETO N° 12.010/2018 – Introduz alteração no RICMS, quanto a prorrogação de prazos de benefícios fiscais previstos no Anexo VII

DECRETO N° 12.010/2018 (DOE de 17.12.2018) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 15.514.610-9, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017: Alteração 219ª Ficam [...]

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20 dez

DECRETO N° 12.009/2018 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO N° 12.009/2018 (DOE de 17.12.2018) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO os convênios e os ajustes celebrados, e os protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como o contido no protocolado [...]

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