PORTARIA DG N° 082/2018 – Fixa, para o exercício de 2019, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná.

PORTARIA Nº 082/2018 – DG

(DOE de 18/12/2018)

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a competência estabelecida no inciso I do artigo 22 da Lei nº 9.503 de setembro de 1997, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando o disposto na Resolução nº 110/2000 CONTRAN;

Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003, Lei nº 18.371/2014, bem como na Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 40/2018-IPVA, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

RESOLVE:

Art. 1º – Fixar, para o exercício de 2019, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná, conforme Anexo I.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Diretor-Geral, em 13 de dezembro de 2018.

Marcello Alvarenga Panizzi

Diretor-Geral DETRAN/PR