Legislações PR

20 dez

INSTRUÇÃO SEFA IPVA N° 041/2018 – Altera a Instrução SEFA-IPVA n° 026/2008, que regulamenta a Lei n° 14.260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA.

INSTRUÇÃO SEFA IPVA N° 041/2018 (DOE de 17.12.2018) Altera a Instrução SEFA-IPVA n. 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei n. 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na [...]

Diversos Estaduais, Fiscal, Legislações PR, PR Leia mais...
14 dez

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2018 SEMA/ IAP/ SEAB/ ADAPAR/ CC – Trata do uso e manuseio de agrotóxicos no âmbito do Estado do Paraná

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2018 SEMA/ IAP/ SEAB/ ADAPAR/ CC (DOE de 12/12/2018) Trata do uso e manuseio de agrotóxicos no âmbito do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ E O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8.485, de 3 [...]

Diversos Estaduais, Fiscal, Legislações PR, PR Leia mais...
14 dez

DECRETO N° 11.982/2018 – Altera o Decreto n° 8.470/2017, que estabelece normas para a execução da Lei n° 19.182/2017, que regulamenta o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relativamente aos créditos de precatórios que poderão ser compensados com os débitos.

DECRETO N° 11.982/2018  (DOE de 12/12/2018) Introduz alterações no Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, que estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, que regulamentou no âmbito estadual o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. [...]

Diversos Estaduais, Fiscal, ICMS, Legislações PR, PR Leia mais...
13 dez

Decreto Nº 11.973/2018 – Regulamenta o art. 79 e seguintes da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere à concessão de isenção tarifária em linhas de transporte intermunicipal no Estado do Paraná denominada “Passe Livre”.

Decreto Nº 11.973/2018 (DOE de 11/12/2018) Regulamenta o art. 79 e seguintes da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere à concessão de isenção tarifária em linhas de transporte intermunicipal no Estado do Paraná denominada “Passe Livre”. A Governadora do Estado Paraná, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso V, art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.213.898-9, Decreta: TÍTULO I [...]

Diversos Estaduais, Fiscal, ICMS, Legislações PR, PR Leia mais...
13 dez

Resolução SEFA Nº 1.702/2018 – Dispõe sobre normas e diretrizes para o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção, o monitoramento e o controle de qualidade das informações e serviços divulgados na Intranet e na rede mundial de computadores (Internet), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA.

Resolução SEFA Nº 1.702/2018 (DOE de 11/12/2018) Dispõe sobre normas e diretrizes para o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção, o monitoramento e o controle de qualidade das informações e serviços divulgados na Intranet e na rede mundial de computadores (Internet), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA. O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, Resolve: Art. 1 º Esta Resolução dispõe sobre [...]

Diversos Estaduais, Fiscal, Legislações PR, PR Leia mais...
13 dez

RESOLUÇÃO SEFA N° 1.682/2018 – Altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar n° 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

RESOLUÇÃO SEFA N° 1.682/2018  (DOE de 11/12/2018) Altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar n° 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 [...]

Diversos Estaduais, Fiscal, ICMS, Legislações PR, PR Leia mais...
11 dez

DECRETO Nº 11.953/2018 – Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 1.284 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

DECRETO Nº 11.953/2018 (DOE de 10/12/2018) Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 1.284 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal n° [...]

Diversos Estaduais, Fiscal, Legislações PR, PR Leia mais...
11 dez

DECRETO Nº 11.949/2018 – Fixa os percentuais de redução a serem aplicados em favor das empresas locadoras de veículos, referente aos serviços de Primeiro Emplacamento e Licenciamento Anual, previstos na tabela de serviços do DETRAN/PR, conforme artigo 30 da Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017, que alterou o artigo 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983.

DECRETO Nº 11.949/2018 (DOE de 10/12/2018) Fixa os percentuais de redução a serem aplicados em favor das empresas locadoras de veículos, referente aos serviços de Primeiro Emplacamento e Licenciamento Anual, previstos na tabela de serviços do DETRAN/PR, conforme artigo 30 da Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017, que alterou o artigo 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III, [...]

Diversos Estaduais, Fiscal, Legislações PR, PR Leia mais...
11 dez

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 085/2018 – Dispõe sobre o envio de informações referentes à Margem de Valor Agregado – MVA e ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final- PMPF, aplicáveis nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para fins de divulgação e publicação do Ato COTEPE/ICMS de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 085/2018 (DOE de 10/12/2018) SÚMULA: Dispõe sobre o envio de informações referentes à Margem de Valor Agregado – MVA e ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final- PMPF, aplicáveis nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para fins de divulgação e publicação do Ato COTEPE/ICMS de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007. O DIRETOR [...]

Diversos Estaduais, Fiscal, ICMS, Legislações PR, PR Leia mais...
11 dez

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 085/2018 – Dispõe sobre o envio de informações referentes à Margem de Valor Agregado – MVA e ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF, aplicáveis nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para fins de divulgação e publicação do Ato COTEPE/ICMS de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 085/2018 (DOE de 10/12/2018) SÚMULA: Dispõe sobre o envio de informações referentes à Margem de Valor Agregado – MVA e ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF, aplicáveis nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para fins de divulgação e publicação do Ato COTEPE/ICMS de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007. [...]

Diversos Estaduais, Fiscal, ICMS, Legislações PR, PR Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?