ISS Porto Alegre

20 dez

Lei Complementar Nº 838 DE 18/02/2018 Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Porto Alegre, nos termos da legislação vigente, altera a Lei Complementar nº 7/1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e revoga as Leis n os 8.896/ 2002, e 11.685/2014.

Lei Complementar Nº 838 DE 18/02/2018 (DOM de 20/12/2018) Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Porto Alegre, nos termos da legislação federal vigente, altera o caput e as als. a e b e inclui al. c no inc. XV da Tabela IV e inclui § 2º, renomeando o parágrafo único para § 1º e alterando-se sua redação original, [...]

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20 dez

Decreto Nº 20.142/2018 – Altera o § 2º do art. 7º do Decreto nº 19.034/2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 757/2015, que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre.

Decreto Nº 20.142 DE 17/12/2018 (DOM de 18/12/2018) Altera o § 2º do art. 7º do Decreto nº 19.034, de 14 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015, que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre. O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, Decreta: Art. 1º Fica [...]

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28 nov

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) S/N° – 2018 Notifica os contribuintes que indicaram o mês de dezembro como mês de lançamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) S/N° – 2018 Notifica os contribuintes que indicaram o mês de dezembro como mês de lançamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento.  

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09 nov

LEI N° 12.467/2018 – Institui o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA).

LEI N° 12.467/2018 (DOM de 08.11.2018) Institui o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituído o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA), contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos [...]

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15 out

DECRETO N° 20.052/2018 – Altera o Decreto n° 14.941/2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, quanto à documentação a ser juntada com o instrumento de procuração, em relação ao parcelamento por mandatário.

DECRETO N° 20.052/2018 (DOM de 06/09/2018) Altera o Decreto n° 14.941/2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, quanto à documentação a ser juntada com o instrumento de procuração, em relação ao parcelamento por mandatário. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no exercício de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 14.941, de 21 de abril de 1989, conforme segue: “Artigo 4º (…) § 2º. O reconhecimento de firma será dispensado quando apresentado documento de identidade do [...]

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03 out

Decreto Nº 20.074 DE 27/09/2018 – Altera os capita dos arts. 11 e 14, inclui o § 4º no art. 6º e o § 9º no art. 12 e revoga os §§ 6º e 7º do art. 12, todos do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), restringindo a data de vencimento da primeira parcela, a ocorrer em até 3 (três) dias úteis após a assinatura do Termo de Parcelamento, exigindo, para os reparcelamentos requeridos pelo contribuinte, uma entrada correspondente a 5% (cinco por cento) do saldo a ser parcelado, estendendo o prazo de parcelamento dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa e dispensando o limite adicional no prazo dos reparcelamentos.

Decreto Nº 20.074 DE 27/09/2018 (DOM de 28/09/2018) Altera os caput dos arts. 11 e 14, inclui o § 4º no art. 6º e o § 9º no art. 12 e revoga os §§ 6º e 7º do art. 12, todos do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), restringindo a data de vencimento da primeira parcela, a ocorrer [...]

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10 set

DECRETO N° 20.052, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto n° 14.941/2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos, possibilitando a dispensa do reconhecimento de firma, quando apresentados documentos de identificação que permitam a verificação de autenticidade da assinatura.

DECRETO N° 20.052, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 (DOM de 10.09.2018) Altera o § 2° do art. 4° do Decreto n° 14.941, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, possibilitando a dispensa do reconhecimento de firma, quando apresentados documentos de identificação que permitam a verificação de autenticidade da assinatura. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no exercício de suas atribuições, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o § [...]

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07 ago

PORTARIA 654, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário, de acordo com a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária, e dá outras providências.

PORTARIA 654, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 (DOM de 07.08.2018) PROCESSO 18.0.000071389-5 Dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário, de acordo com a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e: CONSIDERANDO a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para [...]

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07 ago

LEI N° 12.446, DE 06 DE AGOSTO DE 2018 – Inclui a efeméride Data Comemorativa ao Dia do Exu Tranca Ruas das Almas no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre.

LEI N° 12.446, DE 06 DE AGOSTO DE 2018 (DOM de 07.08.2018) Inclui a efeméride Data Comemorativa ao Dia do Exu Tranca Ruas das Almas no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, no dia 17 de agosto. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo [...]

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01 ago

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 002, DE 24 DE JULHO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa n° 03/2004, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões; a Instrução Normativa n° 06/2007, que define contribuintes do ISSQN obrigados a efetuar a Declaração Mensal; a Instrução Normativa SMF n° 06/2009, que estabelece os procedimentos para o requerimento da restituição e/ou compensação de indébitos; a Instrução Normativa SMF n° 09/2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; e altera os anexos V e VI da Instrução Normativa SMF n° 11/2016, que estabelece procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI. Todas as alterações possibilitam a dispensa do reconhecimento de firma, quando apresentados documentos de identificação que permitam a verificação de autenticidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 002, DE 24 DE JULHO DE 2018 (DOM de 01.08.2018) Altera o § 3° do art. 1° da Instrução Normativa n° 03/2004, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões; inclui o § 13 ao art. 1°-A da Instrução Normativa n° 06/2007, que define contribuintes do ISSQN obrigados a efetuar a Declaração Mensal; inclui o parágrafo único no art. 7° da Instrução Normativa SMF n° 06/2009, que estabelece os procedimentos para o requerimento da restituição e/ou [...]

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