ISS Porto Alegre

01 ago

LEI COMPLEMENTAR N° 835, DE 26 DE JULHO DE 2018 – Altera a Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e revoga a Lei Complementar n° 283, de 23 de outubro de 1992 – que dispõe sobre o incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Porto Alegre – revogando os benefícios fiscais do ISSQN que estão em desacordo com a Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, retirando a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal, possibilitando a baixa de ofício no cadastro fiscal, da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 anos ininterruptos, possibilitando a notificação por meio eletrônico, incluindo e esclarecendo serviços sujeitos a tributação pelo ISSQN, previstas no subitem 13.05 da Lista de Serviços.

LEI COMPLEMENTAR N° 835, DE 26 DE JULHO DE 2018 (DOM de 31.07.2018) Altera a al. k do §1° e o inc. II do § 4° do art. 20, o inc. XXVII do art. 21 e o subitem 13.05 da Lista de Serviços; inclui § 17 no art. 20, art. 21-A, art. 21-B, art. 21-C, parágrafo único no art. 25 e al. d no § 1° do art. 59; revoga o inc. VI do art. 18-B e as als. b, c [...]

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27 jul

LEI N° 12.440, DE 23 DE JULHO DE 2018 – Altera o caput, o inc. III do caput e os §§ 1°, 2° e 3° do art. 38-A, os incs. I e II do art. 38-E, o art. 38-F e o art. 38-G; inclui inc. IV no caput e §§ 4° e 5° no art. 38-A; e revoga o § 5° do art. 18, o § 2° do art. 38-H e a Seção III do Capítulo IV, com o art. 42-A, todos da Lei n° 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, alterando a regulação do comércio ambulante na modalidade Gastronomia Itinerante.

LEI N° 12.440, DE 23 DE JULHO DE 2018 (DOM de 25.07.2018) Altera o caput, o inc. III do caput e os §§ 1°, 2° e 3° do art. 38-A, os incs. I e II do art. 38-E, o art. 38-F e o art. 38-G; inclui inc. IV no caput e §§ 4° e 5° no art. 38-A; e revoga o § 5° do art. 18, o § 2° do art. 38-H e a Seção III do Capítulo IV, com o [...]

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24 jul

LEI COMPLEMENTAR N° 834, DE 20 DE JULHO DE 2018 – Altera os incs. IX e XII e inclui inc. XXIII no art. 1° da Lei Complementar n° 306 – que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -, de 23 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, e altera o inc. II e inclui inc. IV no art. 5° da Lei Complementar n° 687 – que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE -, de 1° de fevereiro de 2012, alterada pela Lei Complementar n° 731, de 21 de janeiro de 2014, inserindo as empresas distribuidoras de gás e as administradoras de portos, aeroportos e terminais rodoviários como substitutas tributárias e adequando a legislação ao novo item 16.02 da Lista de Serviços.

LEI COMPLEMENTAR N° 834, DE 20 DE JULHO DE 2018 (DOE de 23.07.2018) Altera os incs. IX e XII e inclui inc. XXIII no art. 1° da Lei Complementar n° 306 – que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -, de 23 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, e altera o inc. II e inclui inc. IV no art. 5° da Lei Complementar n° 687 – que institui a Nota Fiscal de [...]

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10 jul

LEI COMPLEMENTAR N° 732, DE 09 DE JULHO DE 2018 – “Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 511/2013, de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N° 732, DE 09 DE JULHO DE 2018 (DOM de 09.07.2018) “Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 511/2013, de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Dá nova redação aos incisos II [...]

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29 jun

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF).

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) (DOM de 28.06.2018) (PAGAMENTO ANUAL) 1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, na forma da al. “c” do § 1° e do § 2° do art. 59 da Lei Complementar Municipal n° 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM n° 7/73) e alterações, NOTIFICA os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF que indicaram o mês de julho como mês de lançamento, nos termos do art. 45, §§ 1°, 3° e 5° do art. 47 e art. 48-A da LCM n° 7/73, do crédito tributário [...]

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22 jun

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 20 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre o cumprimento do horário de expediente na Secretaria Municipal da Fazenda, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 20 DE JUNHO DE 2018 (DOM de 20.06.2018) Dispõe sobre o cumprimento do horário de expediente na Secretaria Municipal da Fazenda, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2018. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições do Decreto 20.010 de 12 de junho de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de normalizar acerca do funcionamento das atividades da SMF durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na COPA do [...]

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14 jun

DECRETO N° 20.010, DE 12 DE JUNHO DE 2018 – Altera o horário de expediente da administração centralizada, autárquica e fundacional do município de Porto Alegrem nos Dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2018.

DECRETO N° 20.010, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (DOM de 12.06.2018) Altera o horário de expediente da administração centralizada, autárquica e fundacional do município de Porto Alegrem nos Dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do [...]

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08 jun

LEI N° 12.417, DE 05 DE JUNHO DE 2018 – Inclui a efeméride Semana Náutica de Porto Alegre no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, entre o primeiro e o segundo domingos do mês de dezembro.

LEI N° 12.417, DE 05 DE JUNHO DE 2018 (DOM de 07.06.2018) Inclui a efeméride Semana Náutica de Porto Alegre no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, entre o primeiro e o segundo domingos do mês de dezembro. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere [...]

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08 jun

LEI N° 12.416, DE 05 DE JUNHO DE 2018 – Inclui a efeméride Mês de Incentivo ao Aleitamento Materno – Agosto Dourado no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, no mês de agosto, em especial na sua primeira semana.

LEI N° 12.416, DE 05 DE JUNHO DE 2018 (DOE de 07.06.2018) Inclui a efeméride Mês de Incentivo ao Aleitamento Materno – Agosto Dourado no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, no mês de agosto, em especial na sua primeira semana. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que [...]

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08 jun

LEI N° 12.415, DE 05 DE JUNHO DE 2018 – Inclui a efeméride Semana Municipal de Divulgação da Cultura do Povo Cigano no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, de 24 a 31 de maio.

LEI N° 12.415, DE 05 DE JUNHO DE 2018 (DOE de 07.06.2018) Inclui a efeméride Semana Municipal de Divulgação da Cultura do Povo Cigano no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, de 24 a 31 de maio.  O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo [...]

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