Porto Alegre – Lei
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jul
25
jul
Porto Alegre – Leis 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 825/2017 – Altera a al. a do § 2° do art. 18 da Lei Complementar n° 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos -, e alterações posteriores, estendendo até 31 de dezembro de 2020 o prazo para solicitação do parcelamento desse imposto. LEI COMPLEMENTAR N° 823/2017 – Altera o inc. IV do caput e inclui §§ [...]
25
jul
Porto Alegre – LEI N° 12.286, DE 19 DE JULHO DE 2017 (DOE de 25.07.2017)
Inclui a efeméride Semana do Imigrante Italiano no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, na semana que compreender o dia 1° de julho – Dia do Imigrante Italiano. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica [...]
25
jul
Porto Alegre – Agenda Agosto 2017
Porto Alegre – Agenda Tributária Tipo 10/08 – 5ª Feira Principal – ISSQN – Substituição Tributária Recolhimento do imposto devido referente aos serviços tomados por substituição tributária nas hipóteses previstas nos incisos VII, VIII e X do artigo 1º da Lei Complementar nº 306. Recolhimento até dia 10 do mês seguinte ao do efetivo pagamento do serviço tomado. Base legal: art. 107, inciso III do Decreto nº 15.416/2006. Artigo 4º, inciso I do Decreto nº 19.591/2016. Principal – ISSQN – Demais casos Recolhimento do imposto calculado com base no preço do serviço relativamente às prestações de serviços realizadas, até dia 10 do mês subsequente [...]
16
jun
Porto Alegre – Agenda julho 2017
Porto Alegre – Agenda Tributária Tipo 10/07 – 2ª Feira Principal – ISSQN – Substituição Tributária Recolhimento do imposto devido referente aos serviços tomados por substituição tributária nas hipóteses previstas nos incisos VII, VIII e X do artigo 1° da Lei Complementar n° 306. Recolhimento até dia 10 do mês seguinte ao do efetivo pagamento do serviço tomado. Base legal: art. 107, inciso III do Decreto n° 15.416/2006. Artigo 4°, inciso I do Decreto n° 19.591/2016. Principal – ISSQN – Demais casos Recolhimento do imposto calculado com base no preço do serviço relativamente às prestações de serviços realizadas, até dia 10 do mês subsequente [...]
31
maio
Porto Alegre – Agenda Junho 2017
Porto Alegre – Agenda Tributária Tipo 10/06 – Sábado Acessória – Declaração Mensal Eletrônica Substitutos Tributários Entrega à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre da Declaração Mensal Eletrônica, pelos seguintes contribuintes e/ou substitutos tributários: as companhias de aviação; os bancos e as demais entidades financeiras; as empresas seguradoras; as agências de publicidade e propaganda; as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município; as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e telefonia. E em conformidade com o Artigo 1º da Instrução Normativa SMF [...]
23
maio
