Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR N° 707, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 (DOM de 13.04.2021)
INSTITUI O PROJETO DESTRAVA FLORIPA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 060, DE 2000 (CÓDIGO DE OBRAS) E DA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, em conformidade com o disposto no §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e em decorrência da rejeição do veto parcial, republica a presente Lei Complementar com a promulgação do seu art. 34: Art. 1° Esta Lei Complementar cria o Sistema de Licenciamento [...]